Cumprimento de sentença 0821078-97.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821078-97.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821078-97.2019.8.10.0001. AUTOR: SALOMAO GONCALVES DE LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO HENRIQUE OLIVEIRA PESTANA - MA17754, VICTOR HUGO LEITE DOS SANTOS - MA18582 REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO DE SANEAMENTO Apresentada defesa e já devidamente replicada pela parte contrária, verifico que a situação narrada pela autora não importa em julgamento antecipado do mérito, pelo que, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, da Lei 13.105/2015, nos seguintes termos. Quanto às questões processuais pendentes, verifico que a ré, em sede de preliminar, impugnou o deferimento do benefício da gratuidade da justiça e a falta de interesse de agir diante da ausência de pretensão resistida. De início, a ausência de requerimento administrativo ou de resistência não tem o condão de afastar o direito do titular da ação de se socorrer do Judiciário, razão pela qual a rejeito a preliminar suscitada. Sem óbice, esclareço que o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, é sabido que cabe a parte que se irresigna comprovar situação financeira diversa daquela apresentada pelo beneficiário, de sorte que, não o fazendo, cumpre rejeitá-la. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: hei por bem estabelecer o seguinte: se o contrato de empréstimo consignado mencionado na exordial foi ou não contratado pelo autor, bem como se a verba fora depositada na sua conta. Distribuição do ônus da prova: considerando se tratar de relação de consumo, e em razão da hipossuficiência do autor, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: na nulidade do contrato em tela e se a parte autora faz jus a reparação por dano moral e material pretendidos. Intimadas para manifestação sobre questões fáticas e de direito, bem como para especificar eventuais provas pertinentes para o deslinde da causa, a parte ré pugnou pela produção de prova documental. (id 73523711) A parte demandante, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. (id 73236778) No mais, entendo pertinente a produção de prova documental, correspondente à expedição de ofício à a Caixa Econômica Federal, o qual deverá encaminhar a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato do mês de maio de 2010 (período da transferência) ou confirmar se o crédito foi efetivado em nome da parte autora SALOMÃO GONÇALVES DE LIMA, conta-corrente nº 1001182-4 e agência 671. Esclareço, por fim, que, com fulcro no §1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Realizada a diligência, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís/MA, Terça-feira, 16 de Agosto de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE OLIVEIRA PESTANA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO LEITE DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(31)