Procedimento Comum Cível 0803475-74.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803475-74.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803475-74.2020.8.10.0001. AUTOR: TORQUATA PEREIRA CABRAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO DE SANEAMENTO Apresentada defesa e já devidamente replicada pela parte contrária, verifico que a situação narrada pela autora não importa em julgamento antecipado do mérito, pelo que, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, da Lei 13.105/2015, nos seguintes termos. Quanto às questões processuais pendentes, verifico inexistirem. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: hei por bem estabelecer o seguinte: se o contrato de empréstimo consignado mencionado na exordial foi ou não contratado pela autora, bem como se a verba fora depositada na sua conta. Distribuição do ônus da prova: considerando se tratar de relação de consumo, e em razão da hipossuficiência da autora, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: na nulidade do contrato em tela e se a parte autora faz jus a reparação por dano moral e material pretendidos. Intimadas para manifestação sobre questões fáticas e de direito, bem como para especificar eventuais provas pertinentes para o deslinde da causa, a parte ré pugnou pela produção de prova documental e pericial. (ids 7334566 e 32488906) A parte demandante, por sua vez, quedou-se silente. (id 73903539) Nada obstante, entendo que, no caso em espécie, levando-se em conta o acervo probatório acostado à inicial e contestação e na réplica, consistente em declarações e outros documentos, não se afigura necessária produção de prova pericial, posto se tratar de prova inócua ou de irrelevante resultado prático. Portanto, por razões óbvias, fica a prova indeferida. No mais, entendo pertinente a produção de prova documental, correspondente à expedição de ofício à BANCO BRADESCO S.A., o qual deverá encaminhar a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato do mês de outubro de 2019 (período da transferência) ou confirmar se o crédito foi efetivado em nome da parte autora TORQUATA PEREIRA CABRAL, conta nº 7960646 e agência nº 01143. Esclareço, por fim, que, com fulcro no §1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Realizada a diligência, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís/MA, 17 de Agosto de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(61)