Procedimento Comum Cível 0800558-53.2022.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800558-53.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 08:34

Juntada de Certidão

06/09/2022, 10:27

Transitado em Julgado em 25/08/2022

06/09/2022, 10:25

Expedição de informações pessoalmente.

06/09/2022, 10:24

Juntada de petição

25/08/2022, 15:16

Juntada de Ofício

15/08/2022, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILVAN BATISTA DE ALENCAR SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800558-53.2022.8.10.0085 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO promovida por GILVAN BATISTA DE ALENCAR, por ter perdido o prazo para o ato quando do falecimento de sua genitora FRANCISCA BATISTA DE ALENCAR, óbito ocorrido em 30/04/2021. Inicial instruída com documentos pessoais da parte requerente (Id. 68147911), procuração (Id. 68147914), certidão de nascimento de cujus (Id. 68147921), e declaração de óbito (Id. 68148990) assinada por médico registrado no CRM/MA 9.881. Comprovante com o pagamento das custas processuais, Id. 68149004. Conforme consta na inicial, Id. 68147908, FRANCISCA BATISTA DE ALENCAR, faleceu no estado civil de solteira, deixando três filhos maiores de idade e bens a inventariar. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual pugna pela procedência da ação, colocando-se favorável à lavratura tardia do registo de óbito de FRANCISCA BATISTA DE ALENCAR, diante dos elementos que confirmam a ocorrência do falecimento (Id. 68185746). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado e cabendo o julgamento antecipado da lide por tratar de questão de direito. A pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei nº. 6.015/73, que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio, restando demonstrada a legitimidade da parte requerente na condição de filho do de cujus. As provas apresentadas em juízo, em especial, a declaração de óbito, convergem num só sentido, qual seja, que FRANCISCA BATISTA DE ALENCAR, existiu, era genitora da parte requerente e faleceu no dia 30 de abril de 2021, óbito ocorrido na cidade de Lago da Pedra/MA, tudo conforme atestado pela médica (Dr. Antonio C da Costa Júnior – CRM/MA 9.881) subscritor da referida declaração de óbito nº 31362031-8, de Id. 68185746. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, defiro o pedido inicial e julgo PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com resolução do mérito a teor do que dispõe o art. 487, I do CPC e DETERMINO que seja lavrado o óbito de FRANCISCA BATISTA DE ALENCAR, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Dom Pedro/MA. Ela, brasileira, nascida em 18/07/1940 na cidade de São Domingos do MA/MA, filha de Maria José Batista de Alencar, cujo falecimento ocorreu em 30/04/2021 às 14h42min, no Hospital Regional Dr. Rubens Jorge, Município de Lago da Pedra/MA, em decorrência de síndrome respiratória aguda, choque séptico e Covid-19. Sepultada em 30/04/2021 no Cemitério Municipal São João Batista, Centro, Dom Pedro/MA. Era eleitora, solteira (Certidão de Nascimento Nº 4.805). Deixando três filhos e bens a inventariar. Serve a presente como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

Juntada de petição

03/08/2022, 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/08/2022, 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 16:14

Julgado procedente o pedido

31/07/2022, 22:10

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 09:17

Juntada de petição

22/07/2022, 21:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2022, 19:59

Documentos

Petição

•03/08/2022, 17:52

Sentença (expediente)

•03/08/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILVAN BATISTA DE ALENCAR SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800558-53.2022.8.10.0085 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO promovida por GILVAN BATISTA DE ALENCAR, por ter perdido o prazo para o ato quando do falecimento de sua genitora FRANCISCA BATISTA DE ALENCAR, óbito ocorrido em 30/04/2021. Inicial instruída com documentos pessoais da parte requerente (Id. 68147911), procuração (Id. 68147914), certidão de nascimento de cujus (Id. 68147921), e declaração de óbito (Id. 68148990) assinada por médico registrado no CRM/MA 9.881. Comprovante com o pagamento das custas processuais, Id. 68149004. Conforme consta na inicial, Id. 68147908, FRANCISCA BATISTA DE ALENCAR, faleceu no estado civil de solteira, deixando três filhos maiores de idade e bens a inventariar. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual pugna pela procedência da ação, colocando-se favorável à lavratura tardia do registo de óbito de FRANCISCA BATISTA DE ALENCAR, diante dos elementos que confirmam a ocorrência do falecimento (Id. 68185746). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado e cabendo o julgamento antecipado da lide por tratar de questão de direito. A pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei nº. 6.015/73, que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio, restando demonstrada a legitimidade da parte requerente na condição de filho do de cujus. As provas apresentadas em juízo, em especial, a declaração de óbito, convergem num só sentido, qual seja, que FRANCISCA BATISTA DE ALENCAR, existiu, era genitora da parte requerente e faleceu no dia 30 de abril de 2021, óbito ocorrido na cidade de Lago da Pedra/MA, tudo conforme atestado pela médica (Dr. Antonio C da Costa Júnior – CRM/MA 9.881) subscritor da referida declaração de óbito nº 31362031-8, de Id. 68185746. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, defiro o pedido inicial e julgo PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com resolução do mérito a teor do que dispõe o art. 487, I do CPC e DETERMINO que seja lavrado o óbito de FRANCISCA BATISTA DE ALENCAR, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Dom Pedro/MA. Ela, brasileira, nascida em 18/07/1940 na cidade de São Domingos do MA/MA, filha de Maria José Batista de Alencar, cujo falecimento ocorreu em 30/04/2021 às 14h42min, no Hospital Regional Dr. Rubens Jorge, Município de Lago da Pedra/MA, em decorrência de síndrome respiratória aguda, choque séptico e Covid-19. Sepultada em 30/04/2021 no Cemitério Municipal São João Batista, Centro, Dom Pedro/MA. Era eleitora, solteira (Certidão de Nascimento Nº 4.805). Deixando três filhos e bens a inventariar. Serve a presente como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/08/2022

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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