Procedimento Comum Cível 0002321-97.2016.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002321-97.2016.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA CICERA FERREIRA DA CONCEIÇÃO Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Cuidam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de tutela antecipado movida por MARIA CICERA FERREIRA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO BRADESCO S/A., pelos motivos delineados na exordial. Alega, em sínteses, a parte autora que constatou a cobrança de juros de mora em seu benefício previdenciário, conforme extrato bancário. Assevera que nunca fez ou autorizou qualquer contrato desta natureza. Juntou documentos com inicial. Citada, a defesa, por seu turno, alegou a regularidade dos descontos decorrente de empréstimo: exercício regular de direito, ausência de dano moral, da impossibilidade de repetição indébito, não cabimento do ônus da prova e da litigância de má-fé. Diante disso, pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito. No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental, qual seja, a suposta contratação de serviços bancários e sua cobrança, o instrumento de contrato celebrado entres as partes. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito. Da inversão do ônus da prova. Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”. Mérito. Com relação aos juros de mora, estes são devidos a partir do inadimplemento, ou seja, a contar do vencimento de cada parcela, tendo em vista que se está a tratar de obrigação positiva e líquida, devendo ser observada a regra do artigo 397 do Código Civil, in verbis: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. O devedor deverá responder pelos juros, consoante o artigo 395 do Código Civil, cujo termo inicial, no caso em exame, é a data de vencimento de cada parcela, por se tratar de mora ex re. Segue jurisprudência acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047545801, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013.) Dito isto, analisando os presentes autos não restou comprovada a existência do contrato de empréstimo realizado pela parte autora a justificar a cobrança do juros de mora pelo banco réu, uma vez que a réu não informou na contestação qual o contrato do empréstimo a parte autora estaria inadimplente, bem como não realizou a juntada do contrato nos autos e documentos que comprovem a inadimplência das parcelas a justificar a cobrança de juros de mora, ou qual foi o valor do empréstimo realizado. Destaca-se que o banco réu apenas juntou aos autos apenas estatuto social e procuração. Ademais, o banco réu, em sua defesa, abre tópico (da regularidade dos descontos decorrente de empréstimo: exercício regular de direito) para justificar a validade e legalidade do contrato e, consequentemente, a cobrança de juros pelo inadimplemento, porém não realizou a juntada do negócio jurídico firmado, contrato. Por outro lado, a parte autora juntou aos autos cópia de extrato comprovando a existência de desconto referente à cobrança objeto da lide. Assim, tendo em vista que o referido encargo não está de acordo com as normas e jurisprudências aplicadas ao caso, verifica-se que a mora não resta configurada, por existir razões que determinem o seu afastamento. Inexiste, assim, inadimplência por parte da autora. Por isso, impende-se reputar sua abusividade. A parte ré, desta forma, deve arcar com o ônus decorrente de sua atitude desidiosa, devolvendo a quantia paga em dobro à parte autora, com a devida correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos acrescidos) Assim, aplica-se à espécie o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – acima transcrito. A parte autora juntou extratos comprovando o desconto indevido a título de “mora cred pess” (juros de mora), cujas somas deverão ser devolvidas em dobro (R$ 1.044,14 X 2), no total R$ 2.088,28 (dois mil e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos). Quanto aos danos morais, embora a jurisprudência tenha firmado posição acerca da desnecessidade de comprovação da lesão à honra da pessoa, entendo que os autos possuem comprovação suficiente para fundamentar a indenização pleiteada. No ponto, comprovada a ofensa à honra da parte autora, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-lo (reparando o autor e punindo o réu, desestimulando-o a repetir a ofensa). A doutrina convencionou chamar os danos psíquicos ou da personalidade em pretium doloris, devendo o valor ser arbitrado consoante o prudente arbítrio do magistrado, orientando-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso e sempre atento à realidade da vida no local do fato, notadamente levando-se em consideração à situação econômica do réu e do autor, bem como às peculiaridades de cada caso. A indenização – portanto – deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Neste sentido devem ser consideradas as circunstâncias e a necessidade de que os fornecedores de produtos e serviços ajam de acordo com a boa-fé objetiva, de modo a tornar mais justas e equânimes as relações de consumo. Considerando o valor de desestímulo, a necessidade de se reprimir o abuso e as condições econômicas da parte requerente e da parte requerida, arbitra-se em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor de indenização suficiente como resposta para o fato da violação do direito. Destarte, com base nos artigos citados e artigos 5.º, inciso X, da Constituição Federal, art. 927 do Código Civil e art.42, parágrafo único do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: 1. DETERMINO QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE O BANCO BRADESCO S/A PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CANCELE A COBRANÇA DE JUROS DE MORA (MORA CRÉDITO PESSOAL), SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), A CADA NOVO DESCONTO REALIZADO APÓS INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, A SER REVESTIDO A PARTE AUTORA; 2. CONDENO O BANCO RÉU A DEVOLVER À PARTE AUTORA O VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO (R$ 1.044,14 X 2), NO TOTAL R$ 2.088,28 (DOIS MIL E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CORRIGIDOS COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBOS CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC/02, SÚMULA 54 E 43 DO STJ); 3. CONDENO O BANCO RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, 21 de janeiro de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Intimação - Autos n. 0002321-97.2016.8.10.0032 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de tutela antecipado

04/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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