Procedimento Comum Cível 0802089-21.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Lago da Pedra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2023, 17:59

Transitado em Julgado em 29/09/2022

16/01/2023, 17:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.

29/11/2022, 14:57

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PETIÇÃO E DOCUMENTOS PROCURATÓRIOS, ANEXO.

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 17:57

Decorrido prazo de RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 12:58

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUDERINA LOPES DA SILVA Advogada do Reclamante: RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA (OAB 19445-MA) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado relatório. Decido Nos termos do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei 9.099/95, é lícito à parte desistir da ação. Com efeito, ninguém pode ser obrigado a litigar. Por seu turno, o art. 200, parágrafo único, do Código de Ritos Civis dispõe que “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”, sendo certo que aqui não se aplica a regra do art. 485, § 4o, do NCPC, vez que a requerida ainda não apresentou contestação, e o referido artigo não se aplica aos juizados especiais, entendimento este que consta no enunciado nº 90 do FONAJE. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Intimação - Processo nº 0802089-21.2022.8.10.0039 Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único do NCPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, 29 de julho de 2022. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 18:30

Extinto o processo por desistência

29/07/2022, 09:21

Juntada de petição

27/07/2022, 18:39

Conclusos para decisão

27/07/2022, 18:32

Todas as movimentações(16)

Arquivado Definitivamente

16/01/2023, 17:59

Transitado em Julgado em 29/09/2022

16/01/2023, 17:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.

29/11/2022, 14:57

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PETIÇÃO E DOCUMENTOS PROCURATÓRIOS, ANEXO.

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 17:57

Decorrido prazo de RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 12:58

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUDERINA LOPES DA SILVA Advogada do Reclamante: RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA (OAB 19445-MA) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado relatório. Decido Nos termos do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei 9.099/95, é lícito à parte desistir da ação. Com efeito, ninguém pode ser obrigado a litigar. Por seu turno, o art. 200, parágrafo único, do Código de Ritos Civis dispõe que “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”, sendo certo que aqui não se aplica a regra do art. 485, § 4o, do NCPC, vez que a requerida ainda não apresentou contestação, e o referido artigo não se aplica aos juizados especiais, entendimento este que consta no enunciado nº 90 do FONAJE. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Intimação - Processo nº 0802089-21.2022.8.10.0039 Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único do NCPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, 29 de julho de 2022. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 18:30

Extinto o processo por desistência

29/07/2022, 09:21

Juntada de petição

27/07/2022, 18:39

Conclusos para decisão

27/07/2022, 18:32

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 18:32

Documentos

Sentença

•29/07/2022, 09:21