Cumprimento de sentença 0800601-37.2016.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800601-37.2016.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: JOAO DA CRUZ LOBATO ADVOGADO(A): ANDREIA FERREIRA DE ASSIS SAUAIA - OAB MA7015-A RELATORA: juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 3428/2022-2 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIDOS. HERANÇA. DIREITO MATERIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. JULGAMENTO SINCRÉTICO. ANULAR A DECISÃO EMBARGADA. DEBILIDADE PERMANENTE NO PÉ ESQUERDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO embargado: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para condenar o réu ao pagamento de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), equivalente a 70% (setenta por cento) do teto estabelecido em lei a título de seguro DPVAT. Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; sem honorários.” Logo, resta necessária a correção da referida decisão. Considerando a debilidade permanente do pé esquerdo, é devida a indenização no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), consoante o disposto na Lei n. 6.194/74, art. 3º, § 1º, II. Assim, assiste razão ao embargante em buscar a correção referente ao quantum da decisão. Portanto, acolho os presentes embargos, para reformar o acórdão prolatado e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargada, para reformar a sentença e condenar o réu, ora embargante, ao pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais). Sem condenação em honorários de sucumbência face ao provimento parcial do recurso. Incidência de juros de mora conforme a Súmula 426 do STJ e correção monetária de acordo com a Súmula 580 do STJ. Desse modo, conheço do recurso e dou parcial provimento, para reformar a sentença e condenar o réu ao pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais). Sem condenação em honorários de sucumbência face ao provimento parcial do recurso. Incidência de juros de mora conforme a Súmula 426 do STJ e correção monetária de acordo com a Súmula 580 do STJ. Acórdão - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800601-37.2016.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EMBARGANTE(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB MA10527-A Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por UNANIMIDADE, em conhecer e acolher dos embargos de declaração, nos termos do voto. Acompanharam o voto da relatora a Juíza CRISTIANA DE SOUZA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís, aos 05 dias de julho de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal VOTO Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 535, I e II do Código de Processo Civil brasileiro. O embargante aponta a ocorrência de contradição, haja vista que o acórdão embargado embora tenha constatado a ocorrência da debilidade permanente no pé esquerdo, quando na fixação do quantum não considerou a aplicação da tabela conforme preconiza a Lei n.º 6.194/74. Requer, ainda, a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da parte autora ter falecido em 19 (dezenove) de novembro de 2019 e não ter informado ao juízo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte embargada não apresentou contrarrazões. Pois bem. No que cerne a alegação de extinção do processo sem resolução de mérito, não merece prosperar, eis que a parte recorrente apenas alegou o falecimento da parte recorrida em sede de embargos de declaração e após o julgamento do recurso. Entretanto, tem-se que o momento oportuno para habilitação dos supostos herdeiros aos autos deve ser realizada quando da fase de cumprimento do acórdão. Quanto à contradição arguida, constata-se que efetivamente ocorreu, eis que a decisão ora embargada (id 6672974), ao considerar a ocorrência de debilidade permanente no pé esquerdo, fixou indenização no importe de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), enquanto que o valor constante na tabela para a debilidade apontada correspondente a R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Nesse sentido, transcreve-se trecho do acórdão ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, por preencherem os requisitos de admissibilidade, ACOLHENDO-OS nos termos do voto proferido. É como voto. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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