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Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

ROBERTO LIMA DA SILVA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA em 17/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LIMA DA SILVA em 25/11/2021 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ROBERTO LIMA DA SILVA - CPF: 810.180.533-87 (APELANTE) e provido

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/06/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(22)