Cumprimento de sentença 0800363-24.2021.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800363-24.2021.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RECORRIDA: IDALINA ELIZA CRUZ FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO (A): FRANCISCO JOSE PINTO SILVA OAB/MA 4.210-A RELATOR (A): JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 3411/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. VENCIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ANTECIPAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 01. Alega a parte autora, ora recorrida, que possui seis empréstimos consignados em folha de pagamento contratados junto a recorrente, em que os empréstimos previam descontos em 25/02/2021, contudo a recorrente começou a descontar de forma antecipada, em dezembro/2020. Por tal razão, requereu a restituição do indevidamente descontado e danos a indenizar. 02. A sentença condenou ao pagamento de R$ 2.017,03, de diferença de restituição de desconto indevido e R$ 3.500,00 de danos morais. 03. A recorrente não apresentou provas ao fato impeditivo do direito da autora, esta por sua vez, comprova por meio do extrato de empréstimos e fichas financeiras que os descontos ocorreram de forma antecipada. 04. O desconto de empréstimos consignados diretamente em folha de pagamento de forma antecipada configura ato ilícito, passível de responsabilidade da recorrente pelos danos decorrentes. 05. Falha na prestação dos serviços da empresa recorrente, portanto, existindo o dever de indenizar por dano moral, com base no art. 6º, incisos VI, VII e VIII do CDC; art. 269, inciso I do CPC c/c art. 5º, incisos V e X da CF. 06. Responsabilidade objetiva da empresa recorrente sobre os fatos alegados, tendo em vista a falha na prestação dos serviços (art. 14, § 1o., incisos I e II do CDC). 07. A conduta da empresa gerou prejuízos de ordem imaterial à recorrida, o fato lhe causou abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais. Tal situação constrangedora transborda o mero aborrecimento cotidiano, caracteriza-se a violação a direito de personalidade, passível de indenização por dano moral. 08. Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso. Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça. AResp 133086. Rel. Min. Raul Araújo. Data da publicação: 09/03/2012.. 09. Recurso conhecido e improvido. 10. Custas do processo, como recolhidas na forma da lei e honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. 11. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 A 12 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº: 0800363-24.2021.8.10.0014 ORIGEM:9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas e honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação Acompanharam o voto da relatora a Juíza LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR (Membro substituto) e o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro substituto). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 05 dias de julho de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

04/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PINTO SILVA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(21)