Cumprimento de sentença 0801296-53.2019.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801296-53.2019.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JOAO CARLOS MACHADO COSTA ADVOGADO(A): OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - OAB MA7550-A EMBARGADO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB MA10527-A RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N.º 3429/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INACOLHIDOS. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração devem ser opostos quando no pronunciamento judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei nº 9.099/95) ou, por construção jurisprudencial, no caso de erro material. 2. Sustenta a parte embargante a existência de contradição no acórdão prolatado em razão da fixação da indenização em valor da tabela. 3. As alegações não merecem respaldo, posto que o julgamento do recurso ocorreu com base nas provas colacionadas aos autos, tendo em vista que o uso da proporcionalidade na indenização de acordo do Enunciado 2 da Turma de Uniformização e Súmula 474 do STJ (Rcl 10093/MA; Registro: 2012/0205425-3; 2ª Sessão; Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira). Confirmada a lesão de caráter definitivo e a debilidade de órgão ou sentido, indenização devida nos termos do art. 3º, da lei 6.194/74, com alteração da Lei 11.482/07 e Lei 11.945/09. Por outro lado, os embargos não se constituem na via adequada para a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, eis que tal hipótese não tem previsão no art. 48 da Lei 9.099/95. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL DE SÃO LUÍS, por quórum mínimo, em conhecer e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto sumular da Relatora, mantendo o Acórdão embargado em seu inteiro teor. Acompanharam o voto da relatora a Juíza CRISTIANA DE SOUZA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís, aos 05 dias de julho de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão. Acórdão - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801296-53.2019.8.10.0018 – ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE SÃO LUÍS - MA

04/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(36)