Cumprimento de sentença 0802454-83.2020.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802454-83.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RECORRIDO(A): DAVID MARTINS SOARES ADVOGADO(A): THIAGO AFOSNO BARBOSA DE AZEVEDO RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 3495/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais – Empréstimo contratado – Cobrança indevida de seguro – Preliminares devidamente rejeitadas- Serviço não contratado e não autorizado – Ausência de informações claras e adequadas – Falha na prestação dos serviços – Responsabilidade objetiva – Repetição em dobro – Sentença mantida. I – A cobrança indevida do valor intitulado SEGURO (BB CRÉDITO PROTEGIDO), na quantia de 14.090,03 (catorze mil, noventa e três reais e três centavos), sem prévia contratação ou autorização, vinculada ao contrato de empréstimo BB Crédito Salário, caracteriza falha na prestação dos serviços, apta a gerar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada e comprovadamente paga, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC, posto presentes seus requisitos. II – Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. III – É ônus dos Requeridos, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, mormente quando devem eles, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretendem infirmar. IV – Não consta nos autos, contrato de adesão em apartado ao seguro contratado, tampouco comprovante de operação juntado aos autos, com a individualização do valor descontado, o que evidencia que não fora observado a liberdade de contratar ou não o seguro debatido. Dessa forma, a cobrança de seguro vinculado a empréstimo pessoal, denominado “BB Seguro Crédito Protegido”, sem a solicitação ou o consentimento prévio do consumidor, constitui prática abusiva e vedada pelo art. 39, I e V, do CDC, sendo nula de pleno direito eventual cláusula nesse sentido, a teor do disposto no art. 51, IV e § 1º, I, II e III, do mesmo diploma consumista. V – Restituição de indébito em dobro no montante de R$ 10.796,78 (dez mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. VI– O valor de R$ 1.000,00 (mil mil reais) fixado a título de indenização por danos morais não comporta redução, encontrando-se dentro dos parâmetros de moderação e razoabilidade.. VII- Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. VII – Condenação dos Recorrentes no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixadas em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. VIII – Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO DO DIA 12 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº: 0802454-83.2020.8.10.0059 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, condenando ainda os Recorrentes no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro Substituto) e a Juíza LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR (Membro Substituto) Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 12 dias de julho de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

04/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 17/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Decorrido prazo de DAVID MARTINS SOARES em 26/10/2022 23:59.

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