Procedimento Comum Cível 0840207-83.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840207-83.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840207-83.2022.8.10.0001. AUTOR: LUIZA OLIVEIRA DOS SANTOS E SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - OAB/MA 14295-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Verifico, que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC. No entanto, conforme se observa, a parte autora reside no município de Humberto de Campos/MA tendo inclusive outras demandas na Vara única do município. Cumpre ressaltar ainda que a relação de consumo existente entre as partes implica conceber como absoluta a competência territorial, por se tratar de matéria de ordem pública, o que possibilita ao magistrado decliná-la de ofício. Nesse sentido, o STJ pacificou que, “tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ. CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 23/11/2009). No caso em tela, observo que a autora ofereceu o seu endereço na exordial como sendo no município de Bequimão/MA, além de ter juntado comprovante de residência no mencionado foro, o que afasta a competência deste Termo Judiciário para apreciar o feito. Isto posto, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o feito, e determino a remessa dos autos para o Termo Judiciário de Humberto de Campos/MA. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se, e, preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís - MA, 26 de julho de 2022. Janaína Araújo de Carvalho Juíza de Direito Titular do 2º JECC respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital

04/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA OLIVEIRA DOS SANTOS E SANTOS em 03/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

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