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Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

MARIA CLEA DE OLIVEIRA PONTES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MARIA CLEA DE OLIVEIRA PONTES em 10/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/02/2022 23:59.

Juntada de procuração

Publicado Decisão (expediente) em 17/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MARIA CLEA DE OLIVEIRA PONTES - CPF: 977.003.203-49 (APELANTE) e não-provido

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(18)