Procedimento Comum Cível 0808567-75.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808567-75.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Promovido: BANCO DO BRASIL SA Endereço: BANCO DO BRASIL SA Rua Álvaro Mendes, 1313, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Telefone(s): (86)3215-2100 - (00)0000-0000 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808567-75.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: MANUELA DA CRUZ DE MELO Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por MANUELA DA CRUZ DE MELO, em face de BANCO DO BRASIL SA. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Dessa forma, determino: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 1ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070510280423600000066113608 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA-MANUELA DA CRUZ DE MELO x BANCO DO BRASIL 01 Petição 22070510280429200000066113614 mauricio2-manuela2-consignado Documento Diverso 22070510280435900000066113615 porc e doc pessoais MANUELA DA CRUZ DE MELO Procuração 22070510280441500000066113618

04/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

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