Procedimento Comum Cível 0800690-90.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800690-90.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO. PROCURADOR: LUCAS HENRIQUE GOMES BEZERRA. APELADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOTOR (A): THIAGO DE OLIVEIRA COSTA PIRES. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 02 de agosto de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800690-90.2018.8.10.0040

05/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/03/2022, 13:57

Classe retificada de Ação Civil Pública (65) para Procedimento Comum Cível (7)

07/03/2022, 13:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

07/03/2022, 13:54

Classe retificada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 14:53

Conclusos para decisão

02/12/2021, 12:16

Juntada de termo

02/12/2021, 12:13

Juntada de contrarrazões

14/10/2021, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2021, 09:47

Juntada de Certidão

21/09/2021, 09:45

Juntada de apelação

20/09/2021, 23:42

Publicado Sentença (expediente) em 04/08/2021.

04/08/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 03:19

Documentos

Despacho

•25/02/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 09:45

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Partes do Processo(27)