Cumprimento de sentença 0832758-11.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0832758-11.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: ROBERT BARROS DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A, KANANDA MAGALHAES SANTOS - MA21112, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A, SAMIR DINIZ SAAD - MA22620 RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº. 0832758-11.2021.8.10.0001 Vistos, Compulsando os autos, observo que se trata de Cumprimento de Sentença Coletiva proferida nos autos do Processo nº 10536-49.2002.8.10.0001 (10536/2002), que tramitou perante este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, em que o ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – ASFUPEMA figurava como Autor, razão pela qual a presente ação fora distribuída para este Juízo por dependência. No entanto, o disposto no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que aduz que a competência para processar a execução é do Juízo que proferiu a decisão, não se aplica in casu, tendo em vista que, por tratar-se de nova relação jurídica processual, não há prevenção do Juízo em que tramitou a Ação Coletiva, nos termos da Decisão-GCGJ-1661/2012 proferida nos autos do Processo nº 25274/2012-DIGIDOC que determinou a livre distribuição das liquidações/execuções individuais de sentença coletiva. Assim, AFASTO a dependência cadastrada e determino à Secretaria Judicial que providencie a redistribuição dos presentes autos virtuais por sorteio entre as Varas da Fazenda Pública, a incluir este Juízo, exceto aquelas com competência exclusiva para Execução Fiscal. Sendo redistribuídos a outra Vara da Fazenda Pública, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos registros desta Unidade Jurisdicional. Intime-se. Cumpra-se São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

05/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT BARROS DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(37)