Procedimento Comum Cível 0800015-93.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800015-93.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: : VANDERLICE GOMES DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA SILVA Advogados do(a) Autor(a): DRº QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS OAB/MA 18.442, DRº JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES OAB/MA 18.426, DRª SABRINA FERREIRA LOPES OAB/MA 18.535 Parte Ré: TOYOTA DO BRASIL LTDA, Advogado do(a) Parte Requerida: DRº RICARDO SANTOS DE ALMEIDA OAB/BA 26.312 Parte Ré: UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Advogado do(a) Parte Requerida: DRº HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE OAB/GO 22.344 E DRº GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS OAB/GO 27.682 E DRº GETÚLIO SILVA FERREIRA DE FARIA OAB/GO 20.177 Parte Ré: TAMA VEÍCULOS Advogado do(a) Parte Requerida: DRª MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA OAB/PE 23.647-A DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800015-93.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela TOYOTA DO BRASIL LTDA em face da decisão saneadora proferida por este juízo e anexada ao id. 41461068.Alegou a parte embargante a necessidade de sanar omissão no julgado relativa à prova pericial.Regulamente intimada para apresentar resposta, a parte autora apenas postulou pelo prosseguimento do feito.É o relatório. DECIDO.Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. Não se prestam, pois, ao reexame de questões já decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto.Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração só é admitida quando a modificação da decisão seja decorrência lógica de omissão, obscuridade ou contradição presente no julgado.Na hipótese dos autos a decisão hostilizada apreciou as questões, tendo este juízo apresentado as razões que o levaram a decidir pelo indeferimento da prova pericial, com fundamentação idônea.Portanto, os declaratórios, modalidade recursal específica, não se prestam a proceder à nova análise da prova ou do direito relativo ao processo, sendo que, se o embargante entende que a decisão não está em conformidade com a prestação jurisdicional esperada, outra há de ser a via recursal escolhida, que não os embargos, limitados que são aos pressupostos do artigo 1.022 do CPC/15.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na hipótese dos autos, rever a proporção da incapacidade para fixar o valor da pensão mensal demanda revolvimento fático-probatório, impossível nesta via recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ; b) quanto à comprovação dos danos e ao valor determinado a título de indenização, o Tribunal de origem, após análise dos fatos e provas, concluiu estarem ajustados aos limites que os órgãos julgadores vêm adotando em casos análogos. Assim, consigna-se que iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte a quo, para acolher a tese do recorrente, excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1816363/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A pretensão de reconhecimento da tese de que o embargante já foi processado e julgado constitui indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração, vez que não foi objeto do recurso especial interposto. 2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 3. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. Enquanto que a contradição somente ocorre em razão da incompatibilidade entre fundamentos. 4. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1716032/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018).DO EXPOSTO, não há de se confundir decisão omissa, com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte e, não ocorrendo tal defeito, a REJEIÇÃO dos embargos declaratórios é medida que se impõe, para manter a decisão hostilizada nos exatos termos em que fora prolatada.Dando prosseguimento ao feito, verifica-se que junto ao id. 43742170, foi noticiada a interposição de agravo de instrumento pela empresa TOYOLEX AUTOS S/A, ainda sem informações acerca do resultado do julgamento. Ademais, resta ainda pendente manifestação acerca da petição anexada ao id. 43090222.Pois bem. Ao exame dos autos, constata-se a causa de pedir da presente demanda não envolve tão somente a discussão sobre eventual vício oculto do veículo, mas também a discussão sobre a eventual falha na prestação dos serviços realizados pelas empresas UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇO e TOYOLEX AUTOS S/A.Desse modo, verifico que a causa de pedir está também relacionada com a averiguação da ocorrência de vício ou fato do serviço, que se verificados são capazes de atrair a responsabilidade das empresas junto ao consumidor (arts. 12 a 14, do CDC).Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de novembro de 2022, às 15:15 horas. Registre-se a possibilidade do ato ser realizado por videoconferência ou na modalidade híbrida (Link: https://vc.tjma.jus.br/vara1via Senha: tjma1234).Certifique-se acerca do julgamento do agravo de instrumento n. 0805578-23.2021.8.10.0000.Intimem-se.O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO PARA CUMPRIMENTO.Viana/MA, data do sistema.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1 Vara da Comarca de Viana.

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLICE GOMES DA SILVA em 14/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

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