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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJMA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
31/03/2026
Valor da Causa
R$ 18.699,26
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO MARANHAO
CNPJ