Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822881-13.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

Partes do Processo

CAROLINE BARROS DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

SILVANA ESTRELA BARROS

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINE BARROS DE ALBUQUERQUE

OAB/MA 13112·CPF·Representa: Autor

DANYELLE SANTOS ROCHA

CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PA 17412·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

CAROLINE BARROS DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

SILVANA ESTRELA BARROS

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 10:25

Juntada de termo

29/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 23:49

Decorrido prazo de SILVANA ESTRELA BARROS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:15

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2025, 09:04

Juntada de Ofício

22/10/2025, 08:55

Transitado em Julgado em 22/10/2025

22/10/2025, 07:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2025, 15:58

Julgada procedente a impugnação à execução de

21/10/2025, 15:47

Conclusos para decisão

03/10/2025, 09:22

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 10:25

Juntada de termo

29/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 23:49

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 15:47

Despacho

•04/08/2025, 10:53

Decorrido prazo de SILVANA ESTRELA BARROS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:15

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2025, 09:04

Juntada de Ofício

22/10/2025, 08:55

Transitado em Julgado em 22/10/2025

22/10/2025, 07:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2025, 15:58

Julgada procedente a impugnação à execução de

21/10/2025, 15:47

Conclusos para decisão

03/10/2025, 09:22

Juntada de Certidão

03/10/2025, 09:21

Juntada de petição

02/10/2025, 15:24

Juntada de petição

02/10/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:22

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 08:38

Juntada de Certidão

16/09/2025, 08:37

Juntada de petição

16/09/2025, 00:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 10:53

Conclusos para despacho

18/07/2025, 09:06

Juntada de Certidão

18/07/2025, 09:06

Juntada de petição

17/07/2025, 16:41

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 10:50

Conclusos para despacho

09/06/2025, 07:59

Juntada de petição

06/06/2025, 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 09:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2025, 09:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/05/2025, 09:13

Juntada de Certidão

07/05/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2025, 08:57

Juntada de despacho

07/05/2025, 08:57

Recebidos os autos

07/05/2025, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

07/01/2025, 11:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/01/2025, 10:58

Conclusos para decisão

19/12/2024, 14:06

Juntada de Certidão

19/12/2024, 14:01

Juntada de contrarrazões

19/12/2024, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2024, 08:34

Juntada de Certidão

04/12/2024, 08:26

Juntada de recurso inominado

03/12/2024, 17:25

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

17/11/2024, 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/11/2024, 10:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/11/2024, 09:58

Julgado procedente em parte do pedido

13/11/2024, 09:52

Conclusos para despacho

24/10/2024, 07:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/10/2024, 14:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:02

Juntada de petição

30/08/2024, 18:17

Juntada de petição

20/08/2024, 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2024, 09:08

Declarada incompetência

08/08/2024, 12:40

Juntada de petição

03/06/2024, 16:49

Juntada de petição

09/04/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 15:33

Juntada de Certidão

15/09/2023, 15:33

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

11/09/2023, 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2023, 12:46

Juntada de Certidão

31/08/2023, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 12/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:15

Juntada de petição

19/06/2023, 16:02

Juntada de petição

12/06/2023, 18:17

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 13:14

Conclusos para despacho

25/04/2023, 13:31

Juntada de réplica à contestação

14/04/2023, 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 05:02

Juntada de Certidão

23/02/2023, 10:58

Juntada de petição

15/12/2022, 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 17:08

Conclusos para despacho

01/10/2022, 09:17

Juntada de petição

22/09/2022, 15:37

Publicado Despacho (expediente) em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0822881-13.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: SILVANA ESTRELA BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINE BARROS DE ALBUQUERQUE - MA13112 RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DESPACHO Chamo o processo à ordem, para a devida adequação do procedimento por parte do autor, tendo em vista que o mesmo fora proposto inicialmente na Justiça do Trabalho, com prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III do novo Código de Processo Civil. Despacho (expediente) - Intime-se. Cumpra-se. Uma via do presente despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís, 14 de julho de 2022. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 11:07

Juntada de petição

25/05/2022, 16:21

Conclusos para despacho

02/05/2022, 15:03

Distribuído por sorteio

02/05/2022, 15:03

Despacho

•03/07/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:57

Acórdão

•25/03/2025, 14:42

Despacho

•08/01/2025, 16:53

Decisão

•07/01/2025, 10:58

Sentença

•13/11/2024, 09:52

Petição

•30/08/2024, 18:17

Decisão

•08/08/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:44

Despacho

•28/04/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 10:58

Despacho

•07/10/2022, 17:08

Todos os documentos(16)

Sentença

•21/10/2025, 15:47

Despacho

•04/08/2025, 10:53

Despacho

•03/07/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:57

Acórdão

•25/03/2025, 14:42

Despacho

•08/01/2025, 16:53

Decisão

•07/01/2025, 10:58

Sentença

•13/11/2024, 09:52

Petição

•30/08/2024, 18:17

Decisão

•08/08/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:44

Despacho

•28/04/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 10:58

Despacho

•07/10/2022, 17:08

Despacho

•14/07/2022, 11:07