Protesto 0841987-58.2022.8.10.0001 - TJMA

Protesto 0841987-58.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841987-58.2022.8.10.0001. REQUERENTE: MERCADINHO CARONE LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - OAB MA24234, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB MA5333-A, ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB MA5852, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB RS37825-A REQUERIDO: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA, LS INTERBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DECISÃO MERCADINHO CARONE LTDA. ajuizou a presente Ação de Nulidade de Débitos e Sustação de Protesto c/c Reparação de Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada em face de FTS – FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA. e LS INTERBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Narra a inicial, em suma, que o Autor atua no ramo empresarial (Supermercados), onde sua atividade se constitui em vendas em varejo. Assim, mediante seu exercício, mantém vínculo jurídico com inúmeras empresas fornecedoras. Frisa que o Autor é administrado pelos gestores do Grupo Mateus. Relata que na data de 18.10.2021, foi PROTESTADO O TITULO nº.30821-1, decorrente da emissão da NF do mesmo número, no valor de R$ 8.657,05 (oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), conforme comprova a CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO, do 1º Cartório de Protestos de Letras de São Luís/MA. Informa que, notificado da existência do protesto, e de posse do comprovante de pagamento do respectivo título, consciente do cumprimento da obrigação, o Autor entrou em contato com 1ª Ré, desde 23.05.2021, solicitando carta de anuência. Explica que a resposta sobreveio na data 01.06.2021, onde a 1ª Ré confessa expressamente o erro administrativo. Ressalta que FIBREV é o nome fantasia da empresa FTS FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA. Aduz que, mediante a confissão, a administração da empresa Autora entrou em contato com a administração da 1ª Ré, via WhatsApp, por meio da funcionária Gerlane Sousa, com intento de solucionar de forma amigável a controvérsia. Reclama que a funcionaria que respondia pela empresa não dava respostas satisfatórias frente as solicitações, agindo de forma desidiosa e sempre com perspectiva de respostas futuras, contudo, sem qualquer retorno. Acrescenta que ainda como forma de tentar contatar a 1ª Ré para emissão da carta de anuência, mais uma vez a administração do Mercadinho Carone, via e-mail, tendo por base o pagamento e a confissão da 1ª Ré, solicitou as diligências necessárias que se faziam indispensáveis diante dos protestos indevidos. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que fosse determinada que as Requeridas procedam no prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir da intimação para tanto, a suspensão do protesto título nº 30821-1, junto ao 1º Cartório de Protestos de Letras de São Luís/MA, sob pena de pagamento de multa diária. É o Relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Com base nas provas acostadas aos autos e na legislação pertinente ao caso, vislumbro a semelhança dos fatos com o direito apontado, considerando que o autor alega a existência de protesto referente a dívida inexequível. Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos depreende-se a existência de protesto relacionado a contrato, que, em tese, foi reconhecido como indevido pela própria Ré, conforme comprovam os documentos encartados, notadamente os e-mails trocados entre as partes. Assim, em um juízo de cognição sumária, parece ser indevido o protesto realizado pela Ré. Por outro giro, tal restrição impacta na questão negocial da empresa, uma vez que configura forma de constrição e poderá denotar à empresa autora uma eventual imagem de mau pagadora, configurado estão os danos de difícil reparação. Frise-se, ademais, a inexistência de periculum in mora inverso, no caso em apreço, tendo em vista que, se ao final da demanda o débito que gerou os protestos forem devidos, a parte ré poderá legitimamente proceder à cobrança do mesmo e todas as medidas constritivas que entender pertinente, sendo maiores os prejuízos à parte autora, caso mantido os mencionados protestos. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROTESTO (191) Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência pugnada para determinar que as Requeridas, no prazo de 72 horas, a contar da intimação desta decisão, suspenda o protesto reclamado pra empresa autora, qual seja, do protesto título nº 30821-1, junto ao 1º Cartório de Protestos de Letras de São Luís/MA. Fixo multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), extensiva a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da ordem. Considerando que a lide admite autocomposição e que a parte autora manifestou interesse, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser definida data pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, do Fórum Des. Sarney Costa, fone: (98) 3194-5676. Cite(m)-se a(s) Requerida(s), para comparecer(em) à audiência designada, acompanhada(s) de advogado ou defensor(es) público(s), advertindo-a(s) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Caso não localizado o réu, intime-se o Autor para indicar o endereço atualizado no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o novo endereço, proceda-se à citação do Demandado para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ficando a audiência determinada no art. 334 do CPC para data oportuna. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 24/10/2022 11:30 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676.

05/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de CYBELLE GUEDES CAMPOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS SILVA MELO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(160)