Procedimento Comum Cível 0802234-47.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802234-47.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802234-47.2022.8.10.0049 Autor(a): HÉLIO FREITAS Advs.: Susanne Vale Diniz Schaefer (OAB/SP 407.017), Christiano Herick Costa de Souza (OAB/SP 417.910) e Marcos Felipe Barreto Schaefer (OAB/SP 406.914) Ré(u): Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que a petição inicial reclama algumas emendas: 1) Comprovante de residência No caso, verifico que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência, em nome do autor, neste Termo Judiciário. Assim, é preciso que a parte autora providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). 2) Advogados sem inscrição suplementar No caso, verifico que o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial e os demais, nos quais em nome se pretende as publicações e notificações referente a este processe, possuem inscrição na Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados (OAB/SP 407.017, OAB/SP 417.910, OAB/SP 406.914), sem que houvesse informações sobre suas habilitações perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Esclareço que, caso o(a) profissional não disponha da aludida suplementação, deve demonstrar que se encontra no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), por meio de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis e extrato atualizado de vinculações no Sistema Pje. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 26 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE BARRETO SCHAEFER em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/11/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE BARRETO SCHAEFER em 04/10/2024 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Todas as movimentações(73)