Procedimento Comum Cível 0800510-70.2019.8.10.0127 - TJMA

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 22:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

05/07/2023, 21:47

Conclusos para despacho

03/07/2023, 16:45

Processo Desarquivado

03/07/2023, 16:45

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 11:58

Transitado em Julgado em 29/09/2022

13/10/2022, 11:57

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA FEITOSA CHAVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AFONSO ROGERIO DE ALMEIDA FERREIRA - MA20498 Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800510-70.2019.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação do rito ordinário proposta por MARIA FEITOSA CHAVES em face de BANCO PANAMERICANO S.A, ambos devidamente qualificados na inicial. Despacho determinando a intimação do autor, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da exordial (ID 72891418). Em que pese ter sido intimado(a), o(a) demandante permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Como se vê, o autor não cumpriu com a determinação judicial que determinou a emenda da inicial, deixando de apresentar nos autos, no prazo legal, documentos essenciais para o prosseguimento do feito, dando azo ao indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Assim determina o mencionado artigo: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ora, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual. E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA. INICIAL NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade. Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2. Tendo o M.M. Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3. Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por consequência, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não citação do réu. Sem condenação em custas em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça que concedo nesse momento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 08:52

Indeferida a petição inicial

04/09/2022, 17:24

Conclusos para decisão

01/09/2022, 18:17

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: DEUSDETE LINO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315, CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: BANCO CETELEM DESPACHO A presente ação configura litígio de massa, tramitando nesta Comarca centenas de ações semelhantes a esta. No caso em tela, a procuração e os comprovantes de endereços estão desatualizados, referindo-se, em boa parte dos casos há mais de um ou dois. De outra banda, na grande maioria dos casos que tem o mesmo objeto desta demanda, a parte requerente é pessoa idosa e ao ser questionada em sede de audiência de instrução e julgamento sequer tem conhecimento que o objeto da ação é a pretensão de declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado. Assim, a exigência de procuração atualizada cabe no poder de cautela e de direção do processo do juiz, com o fim de resguardar os interesses da relação jurídica, sendo justificada quando se verifica grande lapso entre a data da outorga do mandato e a data da propositura da demanda, mormente pelo fato do processo ter passado grande lapso temporal suspenso. Da mesma forma, a declaração de pobreza deve ser contemporânea ao ajuizamento da ação, a fim de que não paire dúvida a respeito da hipossuficiência alegada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE – INICIAL INDEFERIDA – NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado pode determinar às partes que apresentem instrumento de procuração mais recentes do aquele que consta dos autos, em observância ao poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, quando há razoabilidade diante das especificidades do caso. 2. Não há qualquer prejuízo no cumprimento dessa diligência para o advogado que atua regularmente, pois constitui seu dever informar à parte outorgante do andamento do processo, bem como esclarecer dúvidas relativas à demanda. (TJ-MS - AC: 08004711020198120033 MS 0800471-10.2019.8.12.0033, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 17/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2020) Desta feita, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800408-48.2019.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se ainda tem interesse na causa e em caso afirmativo, efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Regularizar a representação processual apresentando Procuração atualizada; b) Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados. c) Juntada de declaração de hipossuficiência atualizada, fazer prova de sua alegada incapacidade ou recolha as custas pertinentes sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 16:44

Conclusos para decisão

03/08/2022, 09:18

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

03/08/2022, 09:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

04/02/2020, 16:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/02/2020 09:45 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão .

04/02/2020, 16:03

Juntada de petição

04/02/2020, 10:19

Juntada de contestação

03/02/2020, 13:45

Juntada de aviso de recebimento

27/01/2020, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2019, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2019, 10:16

Juntada de Ato ordinatório

15/10/2019, 10:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/02/2020 09:45 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.

14/10/2019, 10:22

Outras Decisões

01/10/2019, 15:52

Conclusos para decisão

18/09/2019, 09:31

Distribuído por sorteio

18/09/2019, 09:31

—

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

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