Cumprimento de sentença 0805217-37.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805217-37.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11.442A) APELADO: EDELMO ROLDÃO NUNES DEFENSOR PÚBLICO: MARCOS VINÍCIUS CAMPOS FRÓES RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRDR Nº. 53983/2016. PRECEDENTE QUALIFICADO E IMPOSITIVO. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Questionado o empréstimo bancário e não comprovada pela instituição financeira a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, merece ser reconhecida a responsabilidade. Hipótese em que inexiste nos autos contrato ou documento idôneo que demonstre a vontade da consumidora de contratar ou benefício com o depósito do valor alegado. 2. Merece ser observado o julgado no IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1 do Tema 05/TJMA) que dispõe: “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 3. Restando configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, não restam dúvidas de que o banco tem o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados. 4. O quantum fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00) deve ser mantido, tendo em vista que respeitou a razoabilidade e a proporcionalidade no caso concreto. 5. Apelação conhecida e desprovida. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0805217-37.2020.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra a sentença prolatada pelo juiz de direito da 6ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que julgou pela procedência dos pedidos formulados nos autos da ação de nulidade de débito c/c pedido de indenização por danos proposta por EDELMO ROLDÃO NUNES, ora apelado. A sentença de procedência dos pedidos determinou o cancelamento do alegado refinanciamento no valor de R$ 17.584,29 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), mantendo-se o contrato n. 721715249 somente no valor de R$ 2.810,66 (dois mil, oitocentos e dez reais e sessenta e seis centavos), declarando a inexistência da dívida que excedeu tal montante. Determinou que eventuais valores a maior descontados em seus proventos, com possível compensação de eventual saldo remanescente. Condenou, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Custas e honorários pelo requerido, os últimos fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (ID 8006267) Em suas razões recursais, a instituição financeira aduz, de início, que os efeitos da revelia podem ser afastados quando há prova substancial nos autos. Ademais, que agiu em exercício regular de direito, sustentando que o contrato foi regularmente formalizado, sendo um refinanciamento de um contrato anterior. O pagamento foi feito por ordem de pagamento e os descontos ocorreram na forma devida. Ainda, que o banco agiu com boa-fé, sem ilicitude, não lhe cabendo qualquer responsabilidade, bem como não demonstrados no caso concreto os danos morais. Refuta que a indenização fixada a tal título foge aos parâmetros da razoabilidade pleiteando, acaso mantenha a condenação, a minoração do valor arbitrado. (ID 8006272) Contrarrazões apresentadas no ID 8006282. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID 15723157, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Decido Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço do apelo. Contudo, insta esclarecer que o recorrente não foi revel na ação, apresentado contestação (ID 8006186) e participando de todos os atos do processo. Ainda, assenta-se que a sentença não condenou o réu a restituir em dobro a cobrança indevida. (ID 8006267). Diante de demanda na qual se questiona empréstimo consignado firmado, conforme destacou em sua fundamentação o magistrado na sentença recorrida, merece ser aplicado entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016 (tema 5), em especial sua 1ª tese, fixada nos seguintes termos: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No presente caso, o autor, na inicial do feito, nega a contratação do alegado refinanciamento e o recebimento dos recursos dele decorrentes. A instituição financeira, de sua vez, não junta o original do termo de refinanciamento e o Banco do Brasil, no qual seria depositado o valor de refinanciamento, responde ao ofício do juiz afirmando que não foi depositado na conta do apelado o alegado valor de refinanciamento, nestes termos: “Nesse ponto em particular, cumpre registrar que os extratos apresentados pelo Banco do Brasil em resposta ao ofício enviado por este Juízo confirmam a transferência somente do montante informado pelo autor (ID 33136920).” (ID 8006267) Ocorre que a instituição financeira não trouxe aos autos comprovação segura sobre o alegado refinanciamento e efetivo depósito desse em nome do apelado. Assim, não conseguiu demonstrar os descontos questionados, e nem tampouco apresentou o comprovante de transferência de tal valor ou outro documento capaz de provar a manifestação de vontade do consumidor ou que tenha se beneficiado com o depósito do aludido valor, ônus probatório este que lhe competia. Nesse contexto, sendo certo que a instituição bancária deve garantir a segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento, e não tendo ela comprovado a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, merece ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor, impondo-se o dever de indenizar. Quanto à insurgência de não restituição dos damos materiais em dobro, não há interesse recursal por ter a sentença recorrida condenado o recorrente de forma simples. Já em análise às alegações relacionadas aos danos morais, destaca-se que, para a fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Assim, no que se refere ao quantum fixado a título de indenização por danos morais, verifica-se que o valor arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não se mostra capaz de gerar enriquecimento sem causa e respeitou os parâmetros apontados acima, em especial, a razoabilidade e ponderação. Além disso, o valor está em consonância com outros julgados semelhantes desta Terceira Câmara Cível, devendo ser mantido. Nesses termos, tratando-se de sentença que aplicou tese firmada em precedente qualificado por IRDR deste Tribunal de Justiça (Tema 05, tese 1/TJMA) nego provimento ao apelo, por não apresentar distinção ou superação na incidência do tema sobre o caso apresentado. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, “c”, do CPC1, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta. Publique-se. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(23)