Procedimento Comum Cível 0824840-58.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824840-58.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: LUIZ CARLOS MENDONÇA FURTADO FILHO APELADO: REINALDO SANTOS ADVOGADA: PATRÍCIA CRISTINA TAVARES ROCHA (OAB/MA 6016) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 7ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I - A constatação de incapacidade laborativa absoluta, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, depende de produção de perícia médica, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que especifique e justifique o grau e a extensão das lesões incapacitantes para o trabalho que acometeram a parte autora. II - Resta evidenciado o error in procedendo do Magistrado a quo ao julgar a lide sem realização de prova pericial, devendo, portanto, a sentença ser anulada de ofício. III – Anulação da sentença. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 A 28 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824840-58.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em desacordo com o parecer Ministerial, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 a 28 de julho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

05/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(21)