Interdição/Curatela 0800191-68.2019.8.10.0106 - TJMA

Interdição/Curatela 0800191-68.2019.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CRISLANE DE CARVALHO SILVA Endereço: Rua 01, nº 22, Bairro Aeroporto, nas proximidades do bar do senhor conhecido como “Guerrinha”, Passagem Franca/MA, Telefone: (99) 98513-5215. Requerido (a): DOMINGAS ALVES DE ALMEIDA Endereço: Rua Frei Henrique, nº 103, Bairro Centro, Passagem Franca/MA SENTENÇA I. Relatório Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo n° 0800191-68.2019.8.10.0106 Trata-se de ação de curatela proposta por CRISLANE DE CARVALHO SILVA, por meio do Ministério Público Estadual, tendo por curatelanda DOMINGAS ALVES DE ALMEIDA, já qualificadas nos autos, relatando, em síntese, que é sobrinha da requerida, a qual não possui capacidade para reger os atos de sua vida civil. Com a inicial vieram documentos pessoais, relatório social e laudo médico. Deferida tutela antecipada, com expedição do o termo de curatela provisório. Citada, a requerida não apresentou resposta nos autos. Em audiência, foi inquirida a requerente e realizada a entrevista pessoal da requerida, ocasião em que foi pleiteado novo termo de curatela provisória, o que foi deferido no ato. Não impugnado o pedido após audiência. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. II. Fundamentação O instituto da curatela, de interesse público evidente, visa, primordialmente, conceder proteção aos maiores, porém incapazes de reger sua vida por si, no que se refere aos seus interesses, e garantir a preservação dos negócios realizados por ele com relação a terceiros. A lei traz enumeradas as pessoas que possuem legitimidade para o pedido. Nessa esteira, veja-se o artigo 747 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. In casu, verifica-se que a parte requerente é legitimada para propor a interdição, posto que se extrai dos autos a existência de parentesco para tanto, sendo ela a sobrinha da curatelanda. Conforme por ela apontado em audiência, a Sra. DOMINGAS ALVES DE ALMEIDA é portadora da patologia CID.10 F. 20.1 (com esquizofrênica hebefrênica), motivo pelo qual necessita de auxílio para suas atividades diárias, fato este corroborado pelo laudo médico realizado na época da propositura da ação, acostado no id 24186337, pág. 05. Cabe, na sequência, examinar se há justa causa a declaração de interdição. Nesse ponto, se extrai do bojo probatório, em especial do estudo social, que a parte curatelanda não é capaz, por si, de gerir sua pessoa e administrar seus bens. Em audiência, a requerente declarou que vem cuidando da parte requerida rotineiramente, pois os irmãos da curatelada são pessoas idosas, os quais também possuem capacidade intelectual reduzida. Declarou, também, que suas duas filhas, menores de idade, vivem harmonicamente com sua tia. No relatório psicossocial de ID 32886323 foi averiguado a capacidade da sobrinha de cuidar e bem gerir a vida financeira da curatelanda. Assevero que é desnecessária a realização de nova perícia médica, uma vez que a incapacidade civil é evidente, com patologia marcada pela definitividade. Em sua entrevista pessoal, restou claro a dificuldade de compreensão da curatelanda, a qual não soube responder os questionamentos que lhes foram feitos, a evidenciar a desconexão com a realidade. Logo, nesse cenário, verifico elementos que permitem concluir pela incapacidade da interditanda para exercer sozinha os atos civis. Assim, em cotejo entre o que estabelece o artigo 1.775 do Código Civil e a prova produzida nos autos, verifica-se que a parte requerente se mostra a pessoa mais apta a exercer o encargo de curadora, aduzindo-se, ademais, que ela é quem já cuida, de fato e há aproximadamente há 05 anos, da parte curatelanda, bem como de seus interesses, não havendo motivo ou razão para que a curatela recaia sobre outrem. III. Dispositivo Ante o exposto, declaro, por sentença, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, a de interdição de DOMINGAS ALVES DE ALMEIDA, qualificada na vestibular, e, por consequência, nomeio curadora CRISLANE DE CARVALHO SILVA como sua curadora, também qualificada na inicial. Ressalto que, na forma preconizada no artigo 1.772 do Código Civil, a curadora não poderá alienar ou onerar, sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes à curatelada, tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar desta. A presente sentença produzirá efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, pelo que determino sua inscrição no Registro de Pessoas Naturais e a publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito, da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Fica dispensada a publicação na imprensa local, uma vez que inexistente, contudo afixe-se no átrio do Fórum por 30 (trinta) dias, de tudo certificado nos autos. Desde logo, também, intime-se a requerente para assinar o Termo de Compromisso de Curatela. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

05/08/2022, 00:00

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Juntada de termo

Juntada de mandado

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Juntada de mandado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOMINGAS ALVES DE ALMEIDA em 24/03/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

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