Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026970-93.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026970-93.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026970-93.2014.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO MAXIMIANO GOMES FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR - MA8414 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30), CONSTRUTORA ALIANCA NOVA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ISMAEL DUARTE ASSUNCAO - MA10402-A DECISÃO Decisão (expediente) - Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança com pedido de Liminar ajuizada por ANTÔNIO MAXIMIANO GOMES FILHO contra CONSTRUTORA ALIANÇA NOVA, CNPJ: 05.585.184/0001-12 e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, todos qualificados na inicial. Com o objetivo de cobrar o valor relativo ao pagamento dos serviços prestados de coleta e de transporte de material à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, por intermédio da Construtora Aliança Nova (a qual efetuou um contrato de locação de equipamentos e máquinas pesadas com o ente municipal), e a Construtora, mediante contrato verbal, por ter caráter emergencial, contratou o autor, iniciando a prestação dos serviços em 27.02.2014, sendo pago uma parte e remanescendo o pagamento do montante de R$ 31.500,00 (trinta e um mil reais e quinhentos reais). O repasse seria feito do ente municipal à Construtora Aliança Nova e esta efetuaria o pagamento ao autor. Deferida a gratuidade da Justiça e ordenada a citação das rés, não sendo localizada a sede da construtora nos dois endereços diligenciados, conforme certidão do Oficial de Justiça, fl. 40. Citado, o Município de São Luís apresentou sua Contestação, fls. 46/53. Intimado, o autor ofertou sua Réplica às fls. 75/81. Em petição atravessada nos autos, a ré Construtora Aliança Nova LTDA veio se manifestar sob o fundamento de que não foi validamente citada para apresentar sua defesa, em razão do endereço fornecido pelo demandante se encontrar equivocado, indicando endereço correto, alegando nulidade processual, fls. 88. Processo migrado em 09.04.2021. Intimadas as partes para informarem acerca da produção de outras provas além das já carreadas: o autor se manifestou pela tentativa de conciliação (id 73184999); o 1º réu, o Município de São Luís informou que não tinha mais provas a produzir e reiterou a sua ilegitimidade passiva no feito (id 74131948) e a 2ª ré, a Construtora Aliança Nova reiterou seu pedido para ser validamente citado, sob pena de serem nulos os atos praticados a partir da ausência da sua citação, requerendo o chamamento do feito à ordem (id 74453648). É o breve relatório. Passo a decisão. Compulsando os autos, verifico que pendentes a análise quanto a ilegitimidade ad causam alegada pelo 1º requerido – Município de São Luís e quanto à alegação de ausência de citação válida para apresentar defesa à petição inicial, por parte da requerida Construtora Aliança Nova, por ter sido diligenciado em endereço diverso ao seu. Pois bem. Quanto a ilegitimidade passiva levantada pelo Município de São Luís, arguindo a inexistência de relação contratual entre o autor e o ente municipal, já que a contratação fora realizada apenas entre o requerente e a Construtora Aliança Nova, sendo esta a responsável exclusiva pelo pagamento dos seus empregados/contratados. Não merece guarda a ilegitimidade passiva do ente municipal, não obstante a relação contratual direta, seja verbal ou não, ter sido com a Construtora Aliança Nova, esta por sua vez, fora contratada pela Secretaria de Obras – SEMOSP – sendo o pagamento dos contratados oriundo diretamente das verbas públicas que seriam pagas à Construtora em questão. Além do mais, o Município de São Luís tem o dever de fiscalizar os contratos administrativos, de forma que subsiste a responsabilidade subsidiária. Afasto a preliminar de ilegitimidade alegada pelo requerido Município de São Luís. Em relação à nulidade da falta de citação, vê-se que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, CPC). Ao se efetuar a tentativa de citação da 2º requerida, este Juízo levou em consideração o endereço indicado pelo autor, conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ – extraído do site da Receita Federal, em data de 20.06.2014, cujo endereço diverge do documento juntado pela Construtora Aliança Nova (registro do CNPJ extraído em 2019), de modo que, a falta de citação da ré não deve ser atribuída a culpa do juízo ou da parte autora. Além disso, consubstanciado no art. 239, §1º, CPC: para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º. O comparecimento espontâneo do réu do ou executado supre a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação de contestação ou de embargos à execução. De forma que, garantindo o direito ao contraditório e da ampla defesa, a partir da intimação desta decisão começará a fluir o prazo legal para apresentação da Contestação por parte da Construtora Aliança Nova. À SEJUD: Intime-se o 2º requerido, Construtora Aliança Nova, para apresentar sua Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; Em seguida, intime-se a autora para apresentar a Réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e se entender necessário; Renove-se a conclusão. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, se necessário. São Luís, Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

22/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALIANCA NOVA LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)