Procedimento Comum Cível 0800086-40.2016.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800086-40.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO PEREIRA ALVES ADVOGADO: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/MA 11410 ) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Em atenção ao princípio da celeridade processual, adoto o relatório do parecer ministerial: Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800086-40.2016.8.10.0060 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO PEREIRA ALVES, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Timon, que julgou procedentes os pedidos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário com Pedido de Antecipação de Tutela (Proc. nº 0800086-40.2016.8.10.0060), proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ora Apelado, para condenar o Demandado a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, originariamente processado como auxílio-doença, NB 604.703.357-5, posteriormente restabelecido por deferimento de tutela antecipada com o NB 618.264.989-9, em nome do Autor, no valor estabelecido pelo art. 44, da mesma Lei nº 8.213/1991. A implantação do benefício deverá ser cumprida no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, fixada em R$100,00 (cem reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), e ainda, condenar o INSS no pagamento das parcelas em atraso, contadas da data do requerimento do benefício NB 604.703.357-5, ocorrida em 10/01/2014, até o restabelecimento por decisão judicial sob o NB 618.264.989-9, em 23/11/2016. Em suas razões recursais (ID nº 13674197) o Apelante aduz que após o deferimento da tutela antecipada em 23/11/2016, não foi implantado em definitivo o auxílio-doença, pois, houve períodos em que não recebeu o benefício, logo a referida data não pode ser fixada como termo final para o pagamento dos valores retroativos, devendo a autarquia ser condenada a pagar todas as parcelas vencidas e não pagas da data do requerimento administrativo, 10/01/2014, deixando para a fase de liquidação da sentença a apuração do quantum debeatur, em que serão abatidos os valores recebidos após 23/11/2016. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que, seja reformada parcialmente a sentença, apenas na questão indicada. Não foram apresentadas contrarrazões. A Douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente apelo consiste em fixar corretamente o termo final das verbas pretéritas. Como pode-se extrair da sentença, ID 13674193, o magistrado condenou o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, contadas a partir da data do requerimento do benefício, em 10/01/2014, até o restabelecimento por decisão judicial sob o NB 618.264.989-9, em 23/11/2016. O fato é que em 23/11/2016 foi deferida tutela antecipada em prol da Apelante no sentido de determinar que o INSS realizasse, no prazo de 30 dias, a implantação, pelo prazo de 06 meses do benefício de auxílio doença previdenciário, sendo que posteriormente o INSS informou que o benefício foi implantado por 08 meses, ou seja, por maior tempo do que foi determinado na tutela, ID 13674162. Por conseguinte, no dia 22/05/2018 o juízo a quo proferiu decisão que determinou a prorrogação do benefício até a realização de perícia médica, que foi realizada em 25/10/2018, com a entrega do laudo em 30/11/2018, não havendo mais, a partir de então, obrigação do INSS em pagar o benefício. É nesse sentido que fica evidente que a autora, ora apelante, não recebeu o benefício de forma contínua após 23/11/2016,motivo pelo qual o pagamento das verbas pretéritas deve ser calculado com base na data do requerimento do benefício até o pagamento da aposentadoria por invalidez, devendo ser descontados os valores que realmente foram recebidos em decorrência da concessão da tutela e da sua prorrogação até a perícia. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE PREPARO. CONCESSÃO TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVAADA. AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. 1. A autarquia goza das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, e não está obrigada a efetuar depósito prévio do preparo, que no entendimento firmado pelos tribunais superiores abarca o porte de remessa e retorno. 2.Prestação de caráter alimentar. Implantação imediata do benefício. Tutela antecipada concedida. 3.A parte autora não demonstrou incapacidade de forma permanente para o trabalho, tornando inviável a concessão da aposentadoria por invalidez. 4.O conjunto probatório indica a existência de incapacidade laboral para a atividade habitual, que enseja a concessão do benefício de auxílio doença. 5.Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo. ( REsp nº 1.369.165/SP). 6.Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 7.Sentença corrigida de ofício. Preliminar acolhida. Apelação do INSS provida em parte. Preliminar acolhida. Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - Ap: 00241111420144039999 MS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/04/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2018) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao apelo para que o cálculo dos valores retroativos devidos devem ser feitos com base na data do requerimento administrativo até a concessão da aposentadoria por invalidez, excluindo os valores pagos até 23/11/2016. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

05/08/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 05/12/2024 23:59.

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