Procedimento Comum Cível 0800512-79.2022.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800512-79.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ALVES NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO O §2º do art. 2º do CPC estatuiu, como norma fundamental do Processo Civil Brasileiro, o princípio da autocomposição dos conflitos: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. O legislador estimulou os meios alternativos de pacificação social como mecanismos para evitar a morosidade e a onerosidade do processo judicial, registrando-se no Brasil, em Dezembro/2018, 78,7 milhões de processos em trâmite, segundo o anuário Justiça em Números/2019, confeccionado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Esse quadro exige esforço de todos os atores processuais, em todos os graus de jurisdição, com o escopo de reduzir o acervo, por um lado, com uma prestação jurisdicional que privilegie o mérito (princípio da primazia da decisão de mérito), por outro lado. Tal contexto exige uma interpretação/aplicação dinâmica e criativa da Constituição e das leis, a fim de desafogar o Poder Judiciário e homenagear a tutela judicial efetiva. A preocupação do Código de Processo Civil com o tema foi tão grande que, na Parte Geral, dedicou a Seção V do Capítulo III do Título IV, denominando-a “Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais”. O art. 165, caput determinou aos tribunais a criação dos centros judiciários de conciliação e mediação, cuja composição e organização deveria ser definida pelos tribunais (§1º). No âmbito do CNJ, editou-se a Resolução nº 125/2010, que “Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências”. Consoante o § único do Art. 1º do mencionado ato normativo, aliado a uma interpretação sistemática do art. 334 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 27 da Lei de Mediação, incumbe aos órgãos judiciais,- antes da solução adjudicada mediante sentença,- oferecer mecanismos alternativos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, sem prejuízo de outros meios almejados pelos cidadãos/consumidores/litigantes. Duas observações. (1ª Observação) A primeira anotação é que o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, pacificou o entendimento de que a exigência prévio requerimento administrativo não viola a garantia da inafastabilidade do acesso à Justiça, inscrito no art. 5º, inciso XXXV da CF/88. Consignou-se que tal exigência visa atender uma das condições da ação: deve-se comprovar que a parte demandada resistiu à pretensão, demonstrando-se, em consequência, o interesse de agir, uma das condições da ação. (2ª Observação) O outro apontamento decorre do tratamento atual dos meios alternativos de resolução de conflitos, onde não se pode olvidar a discussão em derredor da JUSTIÇA MULTIPORTAS, expressão essa que, nas palavras de LEONARDO CARNEIRO CUNHA "decorre de uma metáfora: seria como se houvesse, no átrio do fórum, várias portas; a depender do problema apresentado, as partes seriam encaminhadas para a porta da mediação, ou da conciliação, ou da arbitragem, ou da própria justiça estatal" (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637). Esse modelo de incentivo à utilização de meios extrajudiciais de resolução de conflitos é exaltado por Professor FREDIE DIDIER JUNIOR, jurista que concebeu as diretrizes gerais do CPC/2015, e PAULA SARNO, dentre outros. Dentre os inúmeros meios extrajudiciais de resolução de conflitos encontram-se as Online Dispute Resolutions (O.D.R.), que correspondem aos meios alternativos de pacificação social na via digital (internet), enquadrando-se aí o site www.consumidor.gov.br. Ressalte-se que nesse momento de Pandemia do Novo Coronavírus e isolamento social, a O.D.R. é um dos métodos mais seguros, eficazes e dinâmicas de resolver conflitos extrajudicialmente. Forte em todas estas razões: (a) Determino a JUNTADA da RECLAMAÇÃO administrativa junto ao site www.consumidor.gov.br, com a respectiva RESPOSTA, as quais deverão estar cadastradas em nome da PARTE (com nome, CPF, RG e endereço pessoal desta), salvo se houver, por óbvio, Contrato de Mandato específico para tanto. Acaso prefira, a parte poderá se utilizar de qualquer outro mecanismo de tentativa de resolução consensual da controvérsia, desde comprove nos autos a efetiva busca de uma resolução consensual do litígio. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo-se que tal situação será utilizada para reconhecimento e/ou quantificação de eventual e possível dano moral, obviamente, SE HOUVER procedência do pedido; (b) Esclareço que a OAB e os advogados privados têm papel fundamental no acesso administrativo do consumidor ao referido sistema eletrônico, cabendo-lhes as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, mesmo extrajudicial, ex vi art. 1º, inciso II do Estatuto da OAB, hipótese em que o contrato de honorários advocatícios deverá ser juntado aos autos. Suspenda-se o processo pelo prazo de 15 dias úteis, nos moldes do art. 313, inciso V, alínea (b) do CPC/2015, porquanto a sentença de mérito depende da verificação de fato (tentativa de resolução consensual da controvérsia). Após, reativem-se os autos, designando audiência UNA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. O presente despacho, devidamente assinado, serve como MANDADO de INTIMAÇÃO, CITAÇÃO e OFÍCIO. Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800512-79.2022.8.10.0080

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de réplica à contestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Todas as movimentações(22)