Procedimento Comum Cível 0800898-48.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800898-48.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800898-48.2017.8.10.0060. AUTOR: DOMINGOS FRANCISCO DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária cuja decisão de id. 53127278 homologou a memória de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial (id. 35533252). Contra a mencionada decisão foram opostos Embargos de Declaração (id. 55145700) aduzindo suposta omissão quanto à não fixação dos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, convém pôr em relevo a letra do art. 85, § 7º, do CPC, verbis: "Art. 85 [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Todavia, o STF (RE 420816) e o STJ (AgRg no REsp 1572722/RS) firmaram entendimento no sentido de que em sede de cumprimento de sentença são devidos os honorários advocatícios dessa fase, haja ou não impugnação pela Fazenda Pública. Logo, sem mais delongas, assiste razão à parte embargante. Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, determinar que a parte dispositiva da decisão embargada fique assim redigida: "Fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pretéritas, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC". Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para apuração do valor e atualização monetária. Em seguida, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor em nome da parte autora e do advogado legalmente constituído Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 04/08/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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