Interdição/Curatela 0802565-13.2019.8.10.0056 - TJMA

Interdição/Curatela 0802565-13.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: OZEAS DE ALMEIDA RIBEIRO Requerido(a): MATHEUS COSTA RIBEIRO Finalidade: Publicação da Sentença a seguir transcrita: “ (…) Em face do exposto, considerando o parecer do Ministério Público, JULGO procedente o pedido inicial, para declarar MATHEUS COSTA RIBEIRO, como pessoa com deficiência para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como curador seu pai, Sr. OZEAS DE ALMEIDA RIBEIRO e, por conseguinte, JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Como curador, ao requerente caberá representar o curatelando em todos os atos da vida civil e não poderá por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente a ele pertencentes, e deverá empregar os valores recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da sua saúde, alimentação e bem-estar, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 919, do Código de Processo Civil, com as respectivas sanções. Sentença (expediente) - COMARCA DE SANTA INÊS TERCEIRA VARA Processo n.º 0802565-13.2019.8.10.0056 Classe CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima elencadas, devendo ser observado o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente e publicada na forma como determina a lei. Serve a presente sentença de Mandado de Averbação e Ofício. Sem custas, face a assistência jurídica gratuita que ora defiro. Transitado em julgado, lavre-se termo de curatela, constando as respectivas sanções acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente, 03/08/2022. DR. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO, Juiz de Direito.” Santa Inês/MA, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 Tujara Pinheiro Martins Secretária Judicial da 3ª Vara (assino de ordem do MM. Juiz de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

05/08/2022, 00:00

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Juntada de ofício

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Decorrido prazo de OZEAS DE ALMEIDA RIBEIRO em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de OZEAS DE ALMEIDA RIBEIRO em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de OZEAS DE ALMEIDA RIBEIRO em 24/11/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 01/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 31/08/2022 23:59.

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