Procedimento Comum Cível 0801006-53.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801006-53.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUGUSTO DA SILVA ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REU: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Versam os presentes autos sobre AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por AUGUSTO DA SILVA ALMEIDA, em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Contestação apresentada em ID. 58510952. Réplica apresentada em ID. 58544814. Vieram conclusos É o relatório decido. Afirma a requerente, em sua peça inaugural, que, ao tentar efetuar uma compra a prazo em uma loja do comercio local, tomou conhecimento de um debito referente a uma compra/cred cartão, no valor de R$ 1.398,63 (um mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), contrato nº 4320329828987121, com vencimento para o dia 14/08/2017, conforme extrato expedido pelo SPC/SERASA, obtido no CDL Imperatriz. Afirma a requerente que não recebeu qualquer correspondência comunicando a restrição em seu nome, só tomando conhecimento quando recebeu a informação da loja da referida restrição indevida. É necessário destacar que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em análise do conjunto probatório acostado nos autos, entendo que não assiste razão ao autor em seu pleito inicial. A requerida em sua peça contestatória acosta aos autos a Proposta Contratual assinada; As faturas em aberto, Além da notificação da cessão do crédito. Desse modo, restou demonstrado pela requerida a existência do débito e a regularidade de sua inclusão. Salienta-se que mesmo oportunizada a autora não comprova o pagamento dessas faturas, oque demonstra serem inverossímeis suas alegações. Ocorrendo dívida, sem o pagamento devido na data do vencimento, o credor fica autorizado a solicitar a inscrição do devedor em cadastro negativo de crédito. Desse modo agiu o requerido em exercício regular de um direito não havendo irregularidade na referida inscrição. Deste modo, através do acervo probatório apresentado, a requerida conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Não há, portanto, nos autos, elementos que indiquem qualquer ilicitude na conduta da requerida ao proceder as cobranças objeto da demanda e a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801006-53.2020.8.10.0131 ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A presente sentença vale como mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

05/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 16/08/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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