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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Grajaú

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1� Vara da Comarca de Graja�

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/09/2022 08:30 1ª Vara de Grajaú.

Juntada de certidão de antecedentes penais

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CASTRO SANTANA em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADMIEL GOMES NETO em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUELY LOPES SILVA em 15/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(72)