Cumprimento de sentença 0842404-79.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0842404-79.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Antonio José Bertrand França Filho ADVOGADO: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA 7872) APELADO: Banco Itaucard S/A ADVOGADOS: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB/MA 11414-A) e outros COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 5ª Cível JUÍZA: Alice de Sousa Rocha RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. - A comprovação da mora através da notificação extrajudicial é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme dispõem a Súmula 72 do STJ e o §2º, do artigo 2º, e art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, devendo o autor instruir a inicial com referido documento (art. 320, CPC). - Para a comprovação de que a notificação fora regularmente efetuada, o §2º, do art. 2º, e o art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69 exigem que a notificação extrajudicial seja enviada e entregue no endereço do domicílio do devedor, conforme informado no contrato, sendo desnecessário que ele receba pessoalmente a correspondência. - In casu, após diligências realizadas pelos Correios, o Aviso de Recebimento (AR) da correspondência voltou informando que por 03 (três) oportunidades o devedor estava “ausente”. Logo, não comprovada a regular constituição do devedor em mora, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC) é medida que se impõe. - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 A 28 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842404-79.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 a 28 de julho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 14/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(28)