Procedimento Comum Cível 0800546-87.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800546-87.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE JESUS LIMA REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO - PI4558, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800546-87.2022.8.10.0069 AUTOR: MARIA DE JESUS LIMA REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800546-87.2022.8.10.0069 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Maria de Jesus Lima, em face do Município de Araioses/Ma, objetivando a autora a sua reclassificação no cargo que ocupa na administração municipal(professora nível I), bem como o recebimento de diferenças salariais em virtude de sua mudança de nível na carreira, conforme previstos na lei Municipal nº 0026/2010. Alega o(a) Autor(a), que é servidor(a) concursada do Município de Araioses, ocupando o cargo de professora Nível I, conforme documentos em anexo. Sustenta que após preencher todos os requisitos mínimos necessários para sua progressão/promoção na carreira, requereu administrativamente sua mudança de nível, nos exatos termos do que estabelece a Lei Municipal nº 026/2010, no entanto, até o presente momento o ente requerido não lhe deu qualquer resposta acerca do referido processo administrativo, muito menos procedeu com sua reclassificação. À inicial foram juntados os documentos de ID 62259756 a 62259771. Era o que cabia Relatar. DECIDO. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Para a concessão da antecipação da tutela de urgência, é necessário estarem presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrado os requisitos, cabe ao juiz deferir ou não a tutela requerida, dentro dos limites do poder geral de cautela. No presente caso, mesmos com os fortes argumentos da inicial, existe óbice legal à concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública, notadamente quanto o direito pleiteado, o qual se refere a inclusão em folha de pagamento de vantagem pecuniária, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extinção de vantagem a servidores públicos, conforme estabelece o art. 2º-B da Lei 9494/97, senão vejamos in verbis: Art. 2º - B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela de urgência requerido, em face da ausência de comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e principalmente em virtude de vedação expressa contida na Lei nº 9.494/97, conforme acima transcrito. Ressalte-se, no entanto, que ao final, em função da análise do mérito, poderá ser reconhecido o direito pleiteado pelo(a) autor(a) e conseqüentemente ser deferido tal pedido. Por tratar-se o requerido de ente público (Município de Araioses/MA), e em virtude da não existência de Núcleo de Conciliação nesta comarca, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação de que trata o caput do art. 334 do Código de Processo Civil. Com isso, cite-se o Município de Araioses/MA, na pessoa de seu representante legal para, em trinta dias, contestar a presente demanda. Araioses, 11/03/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 4 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

05/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 14/07/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 19/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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