Cumprimento de sentença 0847162-72.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0847162-72.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847162-72.2018.8.10.0001. AUTOR: MAXWELL FERREIRA LOBATO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KIANY PEREIRA COSTA - OAB/MA8698 REU: QUINCIO MUNIZ PINTO NETTO, F M K GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: ALFREDO LIMA GOES - OAB/MA12942-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - OAB/MA5302-A SENTENÇA Maxwell Ferreira Lobato, identificado e representado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de Quincio Muniz Pinto Netto e Administradora Imobiliária Kenard Andrade – Gestão de Negócios Imobiliários, igualmente identificados e representados, em que requer rescisão de contrato de locação de imóvel, além de reparação por danos materiais e morais. Narra na inicial que o autor firmou com os requeridos contrato de locação – o primeiro requerido na qualidade de proprietário e locador do imóvel, por intermédio da imobiliária, segunda requerida – e que, na data de 14.06.2018, ocorreu incêndio no local (apartamento nº 1006, Torre Jardim, bloco 02, Condomínio Residencial Brisas Life), aparentemente em decorrência de mal funcionamento da rede elétrica. O incidente foi controlado pelo próprio autor, com auxílio de extintor de incêndio, mas além de espalhar fumaça pelo apartamento e obrigar o desligamento da eletricidade, o requerente alega que sua família (cônjuge e duas crianças) foi colocada em risco. Alega o autor que não recebeu suporte dos requeridos, apesar de os ter notificado acerca do ocorrido. Recebeu a resposta de que se pressupunha que o incêndio tivesse sido causado por responsabilidade do locatário e, portanto, este deveria arcar com as despesas decorrentes, seja para reparos ou para contratação de perito que apurasse as causas o que, a depender do resultado, ensejaria que o locador fizesse o ressarcimento. Relata a inicial que o autor e sua família precisaram buscar hospedagem em hotel e que o filho mais novo, então com 10 (dez) meses de idade, recebeu tratamento médico supostamente em razão da fumaça inalada. Ainda de acordo com a exordial, o demandante precisou pedir a rescisão do contrato de aluguel e alugar outro apartamento para morar, além de adquirir toda a mobília para este. Requereu em cognição exauriente a rescisão do contrato de locação sem ônus para o demandante, ressarcimento por dano material – referente a restituição da caução, contrato do perito, multa por inadimplemento do contrato, estadia de hotel, consulta pediátrica, aquisição de móveis e eletrodomésticos – no valor de R$ 8.643,02 (oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e dois centavos), e reparação por danos morais por meio de indenização no valor de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais). Pediu os benefícios da gratuidade judiciária e ao fim atribuiu à causa o valor de R$ 46.123,02 (quarenta e seis mil, cento e vinte e três reais e dois centavos). Dentre os documentos anexados à inicial, destacam-se o contrato de locação (Num. 14209947), troca de mensagens com representante da imobiliária (Num. 14209951, Num. 14209964), fotos dos danos causados pelo incêndio (Num. 14209958), e-mails trocados com a imobiliária e proprietário do imóvel (Num. 14209966, Num. 14210027), laudo técnico elaborado por perito contratado pelo autor (Num. 14209980, Num. 14209988, Num. 14209997, Num. 14210004), receita de consulta pediátrica (Num. 14210033), recibos e notas fiscais de compra de móveis (Num. 14210046). Despacho de Num. 14238741 determinou a intimação do autor para regularização do polo passivo, o que foi atendido ao Num. 14664472. Despacho de Num. 14965667 deferiu parcialmente o pedido de gratuidade judiciária para autorizar o pagamento de custas ao final e designou audiência de conciliação, para qual determinou a citação das requeridas e intimação do autor, com advertências de praxe, e informou que superada a fase conciliatória sem êxito seria aberto prazo para contestação. Audiência de conciliação realizada no CEJUSC em 25.01.2019 (termo de Num. 16848428). Na oportunidade, não foi obtida conciliação. Dessa forma, foram encaminhados os autos a esta 16ª Vara Cível. Contestação da requerida FMK Gestão de Negócios Imobiliários LTDA ao Num. 17345968 principiou por impugnar a concessão de gratuidade judiciária ao autor, por ser este professor da UFMA e ter remuneração incompatível com o benefício. Ainda em sede de preliminares, opôs argumento de ilegitimidade passiva, sob alegação de que seria mera mandatária do proprietário do imóvel, sem responsabilidade acerca da estrutura do local. Nesse mesmo sentido, já adentrando no mérito da causa, defendeu que se presume a culpa do locatário pelo incêndio, com advertência de que no caso não caberia a inversão do ônus probatório prevista no CDC. Ao fim requereu o acolhimento das preliminares ou, ultrapassadas estas, a improcedência dos pedidos da inicial. O requerido Quincio Muniz Pinto Netto apresentou contestação ao Num. 17355951 em que principiou por argumentar que o contrato de locação, como dito pelo autor, iniciou-se em 22.03.2016, donde se conclui que pelo período de 27 (vinte e sete) meses nenhum incidente ocorreu. Ainda, relatou que comprou o imóvel para investir em locação e, portanto, nunca alterou ou reformou a parte elétrica do apartamento. Asseverou que os termos do contrato apontam que a responsabilidade é do autor, uma vez que a este caberiam eventuais reparos e manutenção do imóvel (cláusula 3ª, parágrafo primeiro, alínea “d” e cláusula 7ª, parágrafo segundo). Ademais, a cláusula 8ª, que trata especificamente de incêndios, dispõe que se o incêndio for apenas parcial, o locatário continuará a cumprir o contrato em todos os seus termos, sem nenhuma interrupção. Assim, não haveria causa para a rescisão antecipada. Aduz ainda que o autor relatou que busca a rescisão em decorrência do tratamento insatisfatório e indevido que lhe conferiu a imobiliária, o que isentaria de culpa o contestante. Defendeu o descabimento de indenização por danos morais ou da aplicação da cláusula penal. Sobre os danos materiais, também argumentou que não lhe cabe repará-los: i) aponta que a diária de hotel seria datada de 10 (dez) dias após o ocorrido; ii) a consulta médica, 06 (seis) dias após, e seria impossível ligá-la ao ocorrido, mormente porque desacompanhada a receita de laudo médico; iii) acerca dos móveis e eletrodomésticos, argumentou que a compra desses seria de responsabilidade exclusiva do autor, bem como o serviço do perito contratado; iv) a caução foi totalmente utilizada nos reparos necessários no apartamento que, aponta, teriam sido causados pelo autor e sua família. Apresentou reconvenção com pedido de ressarcimento do valor de R$ 1.735,04 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), que teria sido despendido em reparos. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos da inicial e a procedência do pedido reconvencional. Acompanham a contestação ata notarial (Num. 17355953), recibo de chaves e vistoria do imóvel (Num. 17355954), notas fiscais e recibos referentes a reparos no imóvel (Num. 17355960, Num. 17355963, Num. 17355968), considerações sobre o laudo emitido pelo perito contratado pelo autor (Num. 17355976). Em face das contestações, o requerente apresentou réplicas aos Num. 20146437 e Num. 20146438. Impugnou a matéria de fato ao dizer que não é verdade que o requerido Quincio Muniz Pinto Netto nunca residiu no apartamento e nem fez alterações ou reformas. Apresentou fotos de supostas alterações no apartamento, como iluminação embutida. Assevera que o fato de o apartamento não ter apresentado problemas por 27 (vinte e sete) meses não impede que o incêndio tenha ocorrido por questões estruturais. Aduz que comunicou o fato de imediato aos dois requeridos e que nenhuma providência foi adotada, mesmo após a perícia. Relata que permaneceu por duas semanas após o incidente no imóvel com a esperança de que algo seria feito e utilizando a tomada do corredor do prédio para ligar seus aparelhos, mas nada foi feito. Quanto à reconvenção, pugna pela improcedência do seu pedido, uma vez que o reconvinte não apresentara nexo causal entre os gastos e danos que diz ter suportado e atos do reconvindo. Reiterou que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Consignou que o requerido tomou por base remuneração sua com acréscimo de gratificação natalina e não considerou seus gastos. Ratificou que a imobiliária possui legitimidade passiva. Sustentou que os requeridos lhe imputam a causa do incêndio por presunção, quando ele apresentou laudo pericial que indica o inverso. Defendeu a possibilidade de inversão do ônus da prova, contudo teria atendido os requisitos do art. 373 do CPC, ao contrário dos requeridos. Ao fim, pugnou pela rejeição das contestações e pela procedência dos pedidos da inicial, reiterando-a em todos os seus termos e requereu o julgamento antecipado do feito. Despacho de Num. 22615867 determinou a intimação da parte requerida para dizerem se ainda teriam provas a produzir, especificando-as e as questões de fato sobre as quais recairiam, com advertência de que o silêncio ou pedido genérico importaria em julgamento do processo conforme estado atual. As requeridas silenciaram (Num. 26519767). Pedido de prosseguimento do feito ao Num. 34684036. Despacho de Num. 67614047 determinou a inclusão em pauta para sentença. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento da lide, no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, CPC. Ante a existência de preliminares, principio o julgamento pelo seu exame. Conforme art. 116, do Código Civil, a manifestação de vontade pelo representante, nos limites dos poderes outorgados, produz efeitos em relação ao representado. No caso, o contrato de locação foi firmado com o autor e o proprietário, este representado pela imobiliária, que responde pelos atos desta, conforme contrato de representação firmado entre eles. Assim, a imobiliária que representa o locador é parte ilegítima para responder pelos danos alegados pelo autor. Nesse paradigma: SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO – IMOBILIÁRIA – ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. - A administradora de imóveis não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que tem por fundamento contrato de locação, que vincula locador e locatário - A administradora de imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no pólo passivo de eventual ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação. Isso porque não se pode confundir o proprietário do imóvel com quem o representa, ou seja, com seu mandatário, tendo em vista que este, ao celebrar o contrato de locação, não o fez em nome próprio, mas em nome de seu mandante, o locador - Ilegitimidade passiva ad causam configurada, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (TJ-MG - AI: 10024113136667001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 12/03/2015, Data de Publicação: 20/03/2015). Acolho a preliminar de ilegitimidade de parte passiva em relação a requerida F M K GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP e julgo extinto o processo em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, CPC, com a condenação do autor ao pagamento das custas derivadas do pedido feito em desfavor da requerida e honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor dado a causa, nos termos do art. 85, e §2º e §6º,do CPC. Sobre a impugnação à gratuidade suscitada pelo requerido, dispõe o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela. Por sua vez, o art. 99, § 2º, disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Não obstante ser cediço que a simples arguição de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão do benefício, a impugnação desacompanhada de provas de que tem a parte requerente condições de pagar as despesas do processo, também não há de ser acolhida. Afinal, o ônus probatório cabe a quem a alega. Ademais, calha aduzir que o benefício de gratuidade foi concedido nestes autos de forma diferida, de forma a permitir o pagamento das custas ao fim do processo. Então, ainda que o requerente receba vencimentos como professor universitário, isso não impede a concessão do benefício na modalidade concedida. Assim, não havendo elementos concretos para o indeferimento ao benefício da justiça gratuita, forçosa a manutenção deste. Portanto, rejeito a preliminar. Examino o mérito em relação ao primeiro requerido. A controvérsia se centra em averiguar a causa do incêndio ocorrido no imóvel, se oriundo de falha construtiva ou não, de modo a aferir a responsabilidade pelos danos dele decorrente, se recai sobre o locatário ou pelo locador/proprietário e, neste último caso, se do incidente resultaram danos de ordem material e moral indenizáveis. Ainda, cabe avaliar a pertinência do pedido reconvencional. Assenta-se o pedido na imputação de responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de incêndio ocorrido no apartamento locado. É importante mencionar a jurisprudência assente da Corte Superior, que dispõe que a relação entre locador e locatário não se configura como de consumo, uma vez que regida por Lei própria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. cobrança de aluguéis. 1. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. PRECEDENTES. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990" (AgRg no AREsp n. 101.712/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 6/11/2015). (…) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.147.805/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse passo, o fundamento legal para imputação de responsabilidade se encontra no art. 186, do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E para existir o dever de reparar é necessária a ação ou omissão, nexo de causa fato/dano, e a presença de culpa ou dolo do agente. A lide será resolvida de acordo com a distribuição do ônus da prova disposto na Lei Adjetiva Civil, segundo a qual incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Ainda, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, ressalvadas as hipóteses legais (art. 341, caput, CPC). A relação jurídica entre as partes (contrato de locação) e a ocorrência do incêndio é fato incontroverso. Cabe analisar a causa e a quem cabia prevenir a ocorrência do evento danoso. Estabelecidas tais premissas, verifica-se que o locador negou o pedido extrajudicial do autor de reparação de danos e ressarcimento de despesas por ser de responsabilidade do locatário os danos decorrentes do incêndio no imóvel alugado, pois cabe a este a conservação e a devolução no estado em que o recebeu, salvas as deteriorações naturais do uso regular. Referida obrigação encontra assento no art. 569, IV, do Código Civil. Art. 569. O locatário é obrigado: I – a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II – a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III – a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV – a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Inclusive constituiu tese jurisprudencial a partir do artigo 1.208 do Código Civil de 1916: “Responderá o locatário pelo incêndio do prédio, se não provar caso fortuito ou força maior, vício de construção ou propagação de fogo originado em outro prédio”, a responsabilidade presumida do locatário. Embora tal dispositivo não tenha sido trazido para o código civil de 2002, os fundamentos desse entendimento se lastreiam na responsabilidade de conservação e cuidado do bem, com possibilidade de responsabilizar o proprietário caso logre provar a existência de ação, omissiva ou comissiva deste, que tenha nexo de causa com o fato danoso. Com o fito de comprovar a causa do incêndio, o requerente contratou profissional para executar perícia técnica destinada a aferir as causas do incêndio ocorrido no imóvel. O laudo pericial se encontra acostado aos autos e merecem destaques os pontos da conclusão: De acordo com a vistoria nas instalações elétricas do imóvel, a análise dos projetos de instalações elétricas do condomínio Brisas Life e também das demais informações coletadas, concluímos que: 6.1 Conforme figura 1 e relato do sr. Maxwell, houve um curto circuito no quadro elétrico do imóvel; 6.2 Conforme exposto no subitem) item 7, deste documento, há tomadas de corrente instaladas em locais não permitidos pela norma ABNT NBR S410. Portanto, recomenda-se a remoção da mesma e adequação já sugerida. 6.3 De acordo com o exposto no subitem b) do item 7, página 17 deste documento, cada um dos circuitos elétricos dedicados a chuveiro elétrico suportariam um equipamento com potência de no máximo 4000W, Nos projetos elétricos do condomínio Brisas Life fornecido pelo sr. Maxwell, não haviam informações fundamentais no quadro de carga, tais como: a especificação do valor da corrente de falta e a curva de disparo dos dispositivos de proteção contra correntes de sobrecarga e contra correntes de curto-circuito (disjuntores). Além disso, os disjuntores de fato instalados no quadro elétrico do apartamento não estavam adequados a proteger os circuitos contra correntes de falta (curto-circuito). 6.4 Conforme podemos visualizar novamente na figura 1, a isolação dos cabos elétricos nas proximidades do quadro elétrico foi totalmente comprometida. Não é possível determinar, sem a realização de um ensaio técnico, se a integridade da isolação da parte restante dos cabos elétricos existentes na instalação está comprometida. Portanto, recomenda-se troca de todos os cabos elétricos dos circuitos do referido apartamento. Verifica-se que o laudo aponta que a possível causa para o incêndio, que "cada um dos circuitos elétricos dedicados a chuveiro elétrico suportariam um equipamento com potência de no máximo 4000W" e os disjuntores instalados no quadro elétrico do apartamento “não estavam adequados a proteger os circuitos contra correntes de falta (curto-circuito)”. O chuveiro que foi instalado tem potência máxima no valor de 7500W e os circuitos elétricos do imóvel de uso específico para chuveiro foram projetados para suportar um chuveiro elétrico de potência nominal de, no máximo, 4000W, com disjuntor de 25A, e para a utilização do chuveiro elétrico com a potência de 7500W de potência necessário um circuito específico, com tensão 220v, disjuntor bipolar de 40A e a fiação de 6mm. Conforme laudo, foi constatado que o pino do plug e cabo do chuveiro elétrico estavam com vestígios de sobreaquecimento e daí se infere que a causa do incêndio teve por origem o uso de equipamento elétrico com potência superior ao do projetado no circuito elétrico do apartamento, feito para demanda de energia e potência dos equipamentos a serem utilizados inferior. Assim, a instalação não foi adequada para o uso de chuveiro elétrico com potência de 7500W e bastaria que um único produto fosse adicionado acima da carga projetada para que se fazer necessária a adequação da instalação. Da existência de projeto dos circuitos elétricos para chuveiro com potência máxima de 4000W não se infere vício e cabe a quem fizer a instalação de uso de aparelho com potência superior promover a adequação dos circuitos elétricos. Não há nos autos informação de quem procedeu à instalação do chuveiro com potência superior ao circuito elétrico projetado, se locador ou locatário, e fato constitutivo do direito do autor, cujo ônus lhe incumbia. Inexistindo prova de fato constitutivo do direito do autor, identificação do requerido como agente responsável pela instalação do chuveiro acima da capacidade projetada da rede elétrica do imóvel, a improcedência dos seus pedidos é medida que se impõe. Acerca do pedido reconvencional, com razão ao reconvindo em afirmar que o reconvinte não logrou provar nexo causal entre o suposto dano material e ato do locatário, ônus que lhe era cabível. É possível inferir que a locação de imóvel cause deterioração corriqueira em razão do uso, como desgaste na pintura, por exemplo. A cobertura de tais despesas pode ser feita mediante caução, garantia locatícia prevista na Lei nº 8.245/1991, art. 37, I. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de soma paga adiantadamente ao locador e que este poderá utilizar após a vistoria do imóvel para reparos a danos causados pelo locatário e inadimplemento de obrigações acessórias deste, contratualmente estabelecidas, como taxas condominiais e faturas de energia elétrica. No caso em tela, o reconvinte refere que utilizou a caução para cobertura de reparos e cobra o excedente. Ocorre que há danos que não são esperados cotidianamente, tais como substituição de espelho e tampo de vidro da mesa da sala de jantar e reparo em móveis projetados (Num. 1755963). Por outro lado, não há documentação que ligue tais ocorrências ao período da locação. Seria ônus do reconvinte compor tal prova, o que poderia ser feito mediante a juntada de termos de vistoria anterior e posterior ao período. Contudo, não o fez. Dessa forma, resulta a improcedência o pedido reconvencional. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Julgo improcedente ainda o pedido formulado em reconvenção. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção – o qual fixo, de ofício, em R$ 1.735,04 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), valor cobrado no pleito. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

05/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAXWELL FERREIRA LOBATO em 14/10/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Decorrido prazo de KIANY PEREIRA COSTA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

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