Procedimento Comum Cível 0800215-39.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800215-39.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LUIZ CARLOS MORAES SANTOS Adv.: Maria da Conceição Rocha Ferreira Souza (OAB/MA nº 14.906) Réu: BANCO DAYCOVAL S/A Adv.: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/PR nº 32.505-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800215-39.2020.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIZ CARLOS MORAES SANTOS, em face do BANCO DAYCOVAL S/A, já qualificados. Narra que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário (NB 147.603.014-3), no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), relacionados ao empréstimo consignado de nº 091413110014848730, que jamais contratara. Requereu a concessão de tutela de urgência, para suspensão dos descontos. E, no mérito, pleiteia o cancelamento do contrato, com declaração de inexistência de débito junto ao demandado e restituição em dobro dos valores descontos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recebida a inicial e deferido o pedido antecipatório (decisão de ID 28157550). Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida em ID 30353962. O banco apresentou contestação no ID 30947463, não suscita preliminar e no mérito, argumenta que foi regularmente contratado o empréstimo consignado no valor de R$ 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais) em 60(sessenta) parcelas de R$ 163,91 (cento e sessenta e três reais e noventa e um centavos). Réplica no ID 33034375. Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Ausentes questões preliminares, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade da contratação do empréstimo consignado com proposta de nº 091413110014848730, exsurgindo como pontos controvertidos: 1) O autor assinou o aludido contrato? 2) O autor recebeu o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), oriundo do empréstimo? 3) Houve dano à honra e à personalidade do requerente? A questão jurídica cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pelas falhas nas operações, bem como o direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente de cobrança indevida. Inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), em razão da relação consumerista presente nos autos, cabendo destacar que o STJ, apreciando as teses firmadas no IRDR 53.983/2016 do TJ/MA, fixou a seguinte regra probatória: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, com o fito de evitar diligências inócuas, e com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, informem justificadamente quais provas pretendem produzir, especificando-as e indicando a finalidade. Ademais, intimem-se as partes, também, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA FERREIRA SOUZA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

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