Cumprimento de sentença 0806201-72.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806201-72.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806201-72.2019.8.10.0060. REQUERENTE: ADRIANO MOURA RODRIGUES Advogado do requerente: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO (OAB 9046-PI) REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do requerido: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA I- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADRIANO MOURA RODRIGUES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados nos autos, consoante os argumentos constantes na exordial. A parte autora alega, em síntese, que, “no dia 11/10/2019, numa sexta feira, por volta das 14:00hs, faltou energia em sua residência, devido problemas no transformador, seguido de 03 quedas de energia, retornando a anormalidade após várias reclamações no dia 14/10/2019, por volta das 12:00hs, ficando portanto, sem o bem instado por 04 (quatro) dias”, não obstante os protocolos para que o serviço fosse restabelecido. Com a inicial vieram documentos de Id 26590186 e ss. Em decisão de Id 30733999 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, enviada a parte autora para a Plataforma do Consumidor e suspenso o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Termo de audiência de conciliação/mediação no Id 35683093, quando as partes não celebraram acordo. Contestação acompanhada de documentos em Id 42739355 e ss. Intimado para se manifestar sobre a peça de defesa apresentada, o autor permaneceu inerte, conforme certidão de Id 53577275. Em decisão de Id 54061339 foi deferida a inversão do ônus da prova em benefício do autor e oportunizado às partes especificarem as provas que desejassem produzir, sob pena de anuência ao julgamento antecipado do mérito da lide. Petitório do requerente postulando a oitiva de testemunhas (Id 54547611). De seu lado, a requerida informa não ter provas a produzir, vide Id 54779236. Despacho designando audiência de instrução e julgamento em Id 56703931. Termo da audiência supra, quando o suplicante não apresentou as testemunhas. Na mesma oportunidade, as partes apresentaram alegações finais remissivas às peças processuais apresentadas (Id 56703931). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1- Questões processuais pendentes II.1.1- Da preliminar de ilegitimidade ativa Alega o demandado que o autor carece de legitimidade ativa para propor a ação, haja vista que a titularidade da Conta Contrato encontra-se em nome de terceiro, o que, entendo, não deva prosperar. Em que pese o alegado, é sabido não ser indispensável que o comprovante de endereço esteja registrado em nome do autor para que este ingresse com a ação, haja vista ser parte legítima aquele que sofreu o dano, o que habita o imóvel, independentemente de tal formalidade. No caso em análise, o promovente reside no imóvel, juntamente com sua genitora, titular da conta contrato, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade para pleitear seu direito. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. II.1.2- Da preliminar de perda do objeto Aduz o requerido que houve a perda do objeto da ação, haja vista que a titular da conta contrato celebrou acordo junto ao Juizado Especial, no processo nº 0800344-26.2020.8.10.0152. No caso em análise, verifico que, de fato, foi homologado acordo nos autos retro, mas apenas em relação à Sra. Maria Dalva Moura Rodrigues, o que não impede que os demais residentes do imóvel ingressem com a ação competente para a reparação moral, pelo que rejeito a preliminar arguida. II.1.3- Da preliminar de coisa julgada Entende-se por coisa julgada “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” (art. 337, §1º e §4º do CPC). Como dito, a ação a que se refere o demandado foi ajuizada por terceira pessoa estranha a esta lide, não havendo, desta forma, que se falar em coisa julgada, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. II.1.4- Da preliminar de litigância de má-fé In casu, a parte requerida sustenta utilizar-se a parte autora do abuso do direito de demandar, para a obtenção de valores indevidos. Todavia, para a configuração da litigância de má-fé, faz-se imprescindível que a comprovação satisfatória nos autos que a conduta da parte enquadra-se em alguma das hipóteses previstas no art.80 do CPC, cujo rol, frise-se, é taxativo, devendo a parte agir intencionalmente com malícia e deslealdade, objetivando prejudicar a parte requerida e não apenas utilizando-se dos mecanismos postos a seu dispor na defesa de seus interesses. Assim, a análise dos elementos caracterizadores da litigância de má-fé confunde-se com o próprio mérito e com ele será analisado. Desta, forma, rejeito a preliminar em tela. II.1.5- Da preliminar de litispendência Alega o requerido a preliminar de litispendência com o processo nº 0800186-34.2021.8.10.0152, o qual tramita no JECCrim. Pois bem. Caracteriza-se litispendência quando se verifica o ajuizamento de ação com as mesmas partes, mesmo pedido, e mesma causa de pedir (art.337, §1º, §2º e §3º do NCPC), obstando que o autor intente nova ação (art. 486, caput, e §1º do NCPC). Ocorre que, no caso em análise, ainda que digam respeito ás mesmas partes, a as ações dizem respeito a fatos acontecidos em épocas distintas; no processo que tramita pelo JECCrim, os fatos referem-se a acontecimentos que se originaram em fevereiro de 2020, enquanto os autos em análise referem-se a fatos ocorridos em outubro de 2019, estando ausente, portanto, a identidade de causas de pedir e pedido, pelo que rejeito a preliminar aventada. II.2.6- Da falta de interesse de agir O requerido sustenta que o promovente não procurou as vias administrativas para a solução da lide, o que incorreria na falta de interesse de agir. Todavia, entendo que a apresentação de contestação caracteriza a pretensão resistida da ação. Rejeito, pois, a preliminar em apreço. II.2.7 – Da preliminar de inépcia da inicial Argumenta o requerido que a inicial do autor é inepta, uma vez que não quantifica o dano material alegado; todavia, observo que o autor, em seus pedidos, postula apenas reparação pelos danos morais supostamente sofridos, não requerendo dano material, pelo que rejeito a preliminar em apreço. II.3- Mérito Versam os autos de ação de indenização por dano moral em virtude da demora de restabelecimento do serviço de energia elétrica na Unidade Consumidora em apreço. Narra a parte autora que, em 11/10/2019, após oscilação, o fornecimento de energia elétrica foi suspenso em sua residência, vindo a ser restabelecido apenas no dia 14/10/2019, após sucessivos protocolos. Passando à análise do mérito, constata-se que o ponto fundamental da demanda cinge-se em verificar a ocorrência ou não de atraso injustificável no restabelecimento do serviço de energia elétrica da autora, bem como, a ocorrência de danos morais decorrentes de tal conduta da empresa requerida. Preliminarmente, é de se observar que a falta de energia na unidade consumidora da ora requerente não ocorreu por inadimplência, mas, como argumentado pela autora, por oscilações sucessivas. Com efeito, embora não se trate de “corte” no fornecimento do serviço, entendo que o caso em análise amolda-se no que a doutrina e jurisprudência denominam de fortuito interno, qual seja, um evento externo ao agente, mas diretamente relacionado ao serviço que presta, fazendo parte da do risco da atividade desenvolvida pela concessionária. Pois bem. A parte autora alega, portanto, ter ficado quatro dias sem energia elétrica, embora tenha entrado em contato com a demandada para que esta restabelecesse o serviço emergencialmente, fato não contestado pela demandada de que, de fato, houve a suspensão da energia na residência do autor. No caso o qual ora me debruço, verifico ser patente a falha na prestação do serviço, uma vez que o restabelecimento de energia operou-se mais de dois dias após a suspensão, o que não se concebe nos dias modernos, quando a energia elétrica tornou-se serviço de natureza essencial. Nesse ponto, destaca-se que a requerida não se desincumbiu em produzir prova em sentido contrário, o que era ônus seu, ou seja, deveria ter apresentado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, de que o serviço foi restabelecido no prazo previsto de 48 (quarenta e oito) horas, por se tratar de área rural. Com efeito, evidenciada a falha na prestação do serviço de religação da energia elétrica, haja vista a não observância pela ré dos prazos previstos no art.176, inciso I, da Resolução nº 414/2010, para o restabelecimento do serviço. In verbis: Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I- […] II- 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; […] Pois bem. A parte autora requereu que a demandada restabelecesse o serviço de energia elétrica e, como frisado em sua inicial, só após dois dias, teve o serviço elétrico restabelecido, a que não fez contraprova a demandada, uma vez que acostou apenas “prints” da tela de computador de seu sistema interno, não havendo nenhum outro elemento a demonstrar o alegado de que o restabelecimento do serviço deu-se no prazo previsto na Resolução 414/2010. Como dito, o serviço prestado pela demandada tem caráter essencial, imprescindível hodiernamente à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigada a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu. A parte ré, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente perante o consumidor por ineficiência na prestação do serviço, conforme estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal. Portanto, evidente a ocorrência de danos morais em relação ao demandante, que permaneceu sem energia elétrica do dia 11/10/2019 a 14/10/2019. Nesse sentido: EMENTA: DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Além de demonstrada falha na prestação dos serviços disponibilizados, em vista de inúmeras reclamações, a prestadora de serviços permitiu que o consumidor permanecesse sem parcial funcionamento do serviço, sem demonstrar razão justificadora de tal ocorrência, caracterizando o dano moral. APELO PROVIDO (TJRS Apelação Cível 70076600121. 17ª Câmara Cível, Relator Gelson Rolim Stocker, julgado em 29/03/2018. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO DA FATURA. PAGAMENTO REALIZADO NO MESMO DIA DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE RELIGAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 176, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. CORTE REALIZADO EM 10.06.2016, RELIGAÇÃO APENAS EM 13.06.2016. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA COM PROBLEMAS DE SAÚDE E QUE NECESSITAVA REALIZAR NEBULIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS DISSABORES. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR DANOS MORAIS. (Recurso Cível Nº 71006737597, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 05/05/2017) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA NO ATENDIMENTO. AUTORA QUE FORMULOU DIVERSOS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS VISANDO A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA, DESATENDIDOS PELA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARÁTER ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A demandada pede provimento ao recurso, para reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a condenando ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00. Hipótese em que configurada a falha na prestação do serviço, em razão da demora da concessionária em promover a religação da energia elétrica na unidade consumidora demandante. Serviço de caráter essencial. Atraso injustificado. Danos morais ocorrentes, no caso concreto. Relatório que demonstra os inúmeros protocolos administrativos, formulados pela consumidora. Boletim de ocorrência policial que confirma a tese da inicial. Redução do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00. Adequação e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006135883, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 30/08/2016). Assentado o dever reparatório da ré, cumpre determinar o quantum indenizatório, seara na qual devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, grau de culpa, condições econômicas do ofensor e da vítima, observando-se que a indenização não permita o enriquecimento indevido do lesado, mas que sirva para coibir a repetição da conduta danosa. O valor indenizatório deve atender aos fins reparatórios e preventivos a que se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor nem ínfimo, diante do dano sofrido, nem exacerbado, dando ensejo ao enriquecimento sem causa. Em se tratando de dano moral, a avaliação deste não segue o padrão de simples cálculo matemático-econômico, mas deve ser fixado por critério justo a ser seguido pelo Juiz, sobremodo para não tornar essa mesma indenização muito alta ou então irrisória. Senão, vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.2006, pág.15). Deste modo, tendo em vista as condições sociais e econômicas da autora e da ré, bem como, o lapso temporal que a parte autora ficou sem energia, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais se afigura consentâneo com os delineamentos do caso analisado. III-DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, para condenar a demandada a pagar a importância de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) a título de danos morais ao autor. A condenação será acrescida de juros e correção monetária, sendo o termo a quo para a incidência da correção monetária a data da sentença (Súmula 362 do STJ), e dos juros moratórios, a data da citação (art.405 do CC). Fixo os juros moratórios em 1% ao mês. No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art. 4º da lei nº 8.177/91. Condeno ainda a requerida ao pagamento das despesas judiciais, bem como, honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon-MA, 03 de agosto de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível da Timon

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de ADRIANO MOURA RODRIGUES em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/11/2023 23:59.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Timon.

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Timon.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(94)

legal