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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de São Domingos do Maranhão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA COSTA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Decisão (expediente) em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FABIO DA SILVA COSTA - CPF: 619.618.733-38 (APELADO) e MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO - CNPJ: 06.113.690/0001-71 (APELANTE)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de informações prestadas

Todas as movimentações(78)