Procedimento Comum Cível 0800749-26.2022.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800749-26.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HYAGO FERRO CAMELLO - MA21453 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Chamo o presente feito à ordem. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800749-26.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Trata-se de ação judicial afeta ao rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, na qual foi requerida, antecipadamente, a interrupção dos descontos efetuados na conta bancária da autora a título de tarifas, pois indevidos, já que esta a utiliza apenas para receber e sacar seu benefício. Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória, insta ponderar que, de plano, não vejo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, já que os documentos acostados aos autos não trazem a segurança necessária para a concessão da liminar, motivo pelo qual indefiro-a nesse momento, ressalvada a possibilidade de posterior análise. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2022, às 09:30 horas, na sala de audiências deste Fórum. Consigno que, em caso de não comparecimento da parte autora à audiência, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n° 9.099/1995). E em caso de não comparecimento da requerida, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n° 9.099/1995). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, via DJE, para comparecimento à audiência acima designada. Advirta-se as partes que na referida audiência será colhida a prova, sendo todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070800254969400000066367974 001 - Petição Inicial Petição 22070800254974400000066367975 002 - procuração Procuração 22070800254984000000066367976 003 - declaração Declaração 22070800254994100000066367977 004 - comprovante de residencia Comprovante de Endereço 22070800255001700000066367978 005 - Extratos Documento Diverso 22070800255010000000066367979 006 - Extratos Documento Diverso 22070800255021500000066367980 007 - RG e CPF Documento de Identificação 22070800255050100000066367981 Decisão Decisão 22070808343597000000066376351 HABILITACAO Petição 22071816400016600000067030715 peticao2200562748 Petição 22071816400022400000067030719 zppd_atos_bradesco_sa_2406-001 Procuração 22071816400028700000067030723 zppd_atos_bradesco_sa_2406-018 Procuração 22071816400038900000067030726 zppd_atos_bradesco_sa_2406-022 Procuração 22071816400050300000067030730 zppd_atos_bradesco_sa_2406-026 Procuração 22071816400060600000067030734 zppd_atos_bradesco_sa_2406-030 Procuração 22071816400071800000067030739 As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Por oportuno, na hipótese de não haver composição entre as partes, assim como a verossimilhança das alegações (ilicitude de cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS, e/ou, através de conta de depósito com pacote essencial) e a hipossuficiência do(a) requerente, com suporte no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90 e art. 373, § 1º, do CPC, atribuo, ao requerido, o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação dos serviços em discussão. SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Paulo Ramos - MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(46)

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(40)