Procedimento Comum Cível 0800608-30.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800608-30.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO - PI4558, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "PROCESSO Nº 0800608-30.2022.8.10.0069 AUTOR: MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA D E S P A C H O Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800608-30.2022.8.10.0069 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Maria José Moreira da Silva, em face do Município de Araioses/Ma, objetivando a autora a sua reclassificação no cargo que ocupa na administração municipal(professora nível I), bem como o recebimento de diferenças salariais em virtude de sua mudança de nível na carreira, conforme previstos na lei Municipal nº 0026/2010. Alega o(a) Autor(a), que é servidor(a) concursada do Município de Araioses, ocupando o cargo de professora Nível I, conforme documentos em anexo. Sustenta que após preencher todos os requisitos mínimos necessários para sua progressão/promoção na carreira, requereu administrativamente sua mudança de nível, nos exatos termos do que estabelece a Lei Municipal nº 026/2010, no entanto, até o presente momento o ente requerido não lhe deu qualquer resposta acerca do referido processo administrativo, muito menos procedeu com sua reclassificação. À inicial foram juntados os documentos de ID 62864345 a 62864356. Era o que cabia Relatar. DECIDO. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Para a concessão da antecipação da tutela de urgência, é necessário estarem presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrado os requisitos, cabe ao juiz deferir ou não a tutela requerida, dentro dos limites do poder geral de cautela. No presente caso, mesmos com os fortes argumentos da inicial, existe óbice legal à concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública, notadamente quanto o direito pleiteado, o qual se refere a inclusão em folha de pagamento de vantagem pecuniária, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extinção de vantagem a servidores públicos, conforme estabelece o art. 2º-B da Lei 9494/97, senão vejamos in verbis: Art. 2º - B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela de urgência requerido, em face da ausência de comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e principalmente em virtude de vedação expressa contida na Lei nº 9.494/97, conforme acima transcrito. Por tratar-se o requerido de ente público (Município de Araioses/MA), e em virtude da não existência de Núcleo de Conciliação nesta comarca, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação de que trata o caput do art. 334 do Código de Processo Civil. Com isso, cite-se o Município de Araioses/MA, na pessoa de seu representante legal para, querendo, e no prazo do art. 183 do Código de Processo Civil, contestar a presente demanda, sob pena se serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial.. Cumpra-se. Araioses, 17/03/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 4 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

05/08/2022, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 14/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

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