Execução de Título Extrajudicial 0801761-66.2022.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.342,77

Órgão julgador

10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 17:20

Transitado em Julgado em 26/04/2023

05/06/2023, 17:19

Juntada de petição

19/04/2023, 16:19

Publicado Intimação em 10/04/2023.

16/04/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

16/04/2023, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 09:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/03/2023, 10:42

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 09:32

Juntada de Certidão

30/03/2023, 09:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/03/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 14:20

Juntada de Certidão

29/03/2023, 14:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.

06/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

06/02/2023, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2023, 09:36

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 17:20

Transitado em Julgado em 26/04/2023

05/06/2023, 17:19

Juntada de petição

19/04/2023, 16:19

Publicado Intimação em 10/04/2023.

16/04/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

16/04/2023, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 09:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/03/2023, 10:42

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 09:32

Juntada de Certidão

30/03/2023, 09:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/03/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 14:20

Juntada de Certidão

29/03/2023, 14:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.

06/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

06/02/2023, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 15:14

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:59

Juntada de Certidão

30/11/2022, 16:58

Juntada de Certidão

25/11/2022, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2022, 10:03

Juntada de Certidão

21/09/2022, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 15:49

Conclusos para despacho

12/09/2022, 09:40

Juntada de Certidão

12/09/2022, 09:40

Juntada de petição

06/09/2022, 17:57

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801761-66.2022.8.10.0015 Promovente(s): INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA ROSA DO TURU Rua Santa Rosa, 81, Planalto Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-454 Advogado:Advogado(s) do reclamante: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ (OAB 14262-MA) Promovido: Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA ROSA DO TURU Endereço:INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA ROSA DO TURU Rua Santa Rosa, 81, Planalto Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-454 De Ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 10.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica V.Sa. INTIMADA para conhecimento do Despacho Judicial cuja cópia segue anexa. Antes de decidir sobre os Embargos de Declaração interpostos. Intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência em nome próprio, COM CEP VÁLIDO e atualizado, recebido por correios ou e-mail (máximo 2 meses da data vencimento), para fins de verificação da competência deste juizado para processar o feito. Friso que endereços informados em encomendas, carnês e notas fiscais não servem como comprovante, devendo ser apresentado contas recorrentes como água, luz, telefone, internet, cartão de crédito etc. Também não é aceito comprovante em nome de terceiro (pai, mãe, parentes), com exceção do cônjuge, desde que devidamente comprovado o casamento/união estável. Por fim, a ausência de tal documento impossibilita a parte de ingressar com a demanda sob esse rito, vez que o TJ/MA não possui central de distribuição para demandas sob o rito da lei 9.099/95, tendo criado tal critério de Organização Judicial de competências para preservar o princípio do juiz natural (Resolução 61/2013), evitando que a parte peticione onde lhe for mais conveniente. Todavia, nada obsta que possa se utilizar do rito comum, em que tal documento se faz desnecessário em razão da existência de central de distribuição automática. Portanto, fica garantido o direito de acesso ao judiciário Após, retornem conclusos para decisão de Embargos de Declaração. São Luis, data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 10º JECRC EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 30/08/2022

31/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 17:21

Conclusos para decisão

10/08/2022, 09:41

Juntada de Certidão

10/08/2022, 09:41

Juntada de petição

08/08/2022, 11:36

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801761-66.2022.8.10.0015 Promovente(s): INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA ROSA DO TURU Rua Santa Rosa, 81, Planalto Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-454 Advogado:Advogado(s) do reclamante: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ (OAB 14262-MA) Promovido: Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA ROSA DO TURU Endereço:INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA ROSA DO TURU Rua Santa Rosa, 81, Planalto Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-454 De ordem do MM. Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA que segue, em anexo.Após o exame dos autos, verifico que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada de forma equivocada tendo em vista que o exequente afirma em petição inicial que tem sede no bairro TURU. Todavia, ao consultar o CEP do Termo de confisão, constata-se que em verdade se trata do bairro CARATATIUA, da competência de outro juizado especial (6º JEC) de acordo com a lei complementar 14/91 e respectivas alterações, em especial a de número 075/04, que estabelece a competência do TJ/MA para fixação das áreas de abrangência dos juizados especiais desta capital. Tal divisão pode ser verificada nas Resoluções 61/2013 e 06/2014, assim como na 83/2021. Chega-se a conclusão que o EXEQUENTE equivocadamente demandou no 10° Juizado Especial quando deveria ter recorrido ao juizado correspondente à localidade de sua sede. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo. Cancele-se a audiência, se designada. Sem custas e honorários. Publicada e registrada no sistema. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. São Luís, Data do sistema. (assinado digitalmente) LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 04/08/2022

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 13:11

Extinto o processo por incompetência territorial

01/08/2022, 11:41

Conclusos para despacho

29/07/2022, 16:50

Distribuído por sorteio

29/07/2022, 16:50

Documentos

Sentença

•30/03/2023, 10:42

Sentença

•29/03/2023, 17:00

Despacho

•09/01/2023, 15:14

Despacho

•19/09/2022, 15:49

Despacho

•29/08/2022, 17:21

Sentença

•01/08/2022, 11:41