Procedimento Comum Cível 0801254-61.2021.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801254-61.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: EVERSON SIMONETTI LONGO PARTE REQUERIDA: Município de Urbano Santos Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): Dr(a). Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AUDESON OLIVEIRA COSTA - OAB/MA 11417-A, LUIS CARLOS COSTA CARVALHO - OAB/MA 10066-A e Dr. Advogados/Autoridades do(a) REU: MADY LAINY PAULA DE SOUZA - OAB/MA 10862-A, ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES - OAB/MA 10701-A, para tomar (em) conhecimento de despacho/decisão a seguir: ratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ENTREGA DE COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA promovida por EVERSON SIMONETTI LONGO em face do MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS, do qual requer a expedição de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, documento necessário para que possa renovar a licença junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), para plantação de soja. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando a preliminar de falta de interesse processual, e no mérito, que não houve negativa do município ao pedido da referida certidão, que não há nos arquivos da administração pública municipal comprovante de pagamento de ITBI referente a transação de compra e venda dos imóveis, e que não preenchidos os requisitos legais, não há como ser expedida a certidão. Réplica apresentada pela parte requerente impugnando a falta de pagamento do ITBI, e alegando que mesmo se não estivesse pago, teria prescrito. Ratificou o pedido de tutela específica para determinar a entrega das Certidões de Uso e Ocupação do Solo dos imóveis. Pois bem. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo n° 0801254-61.2021.8.10.0138 - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Efeito Suspensivo a Recurso ] PARTE INDEFIRO a preliminar de falta de interesse processual, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto a ré tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e além disso, no presente caso, o referido requerimento foi juntado em ID 55669079. No mais, é incontroverso que o município é o responsável pela emissão do documento de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, uma vez que se trata da entidade encarregada da execução da política de desenvolvimento urbano, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988. Qualquer pessoa pode requerer a certidão de uso e ocupação do solo de qualquer imóvel, independente de comprovar relação com o mesmo ou o seu proprietário, pois a informação é de caráter público, nos termos do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001. Apesar do ITBI ser de competência dos municípios, o fato gerador do imposto somente ocorre com a efetiva transferência de propriedade imobiliária, e em nada interfere a expedição de certidão de uso e ocupação de solo, tendo em visa sua natureza jurídica ser tão somente, declaratória, ela não cria, transfere, modifica ou extingue direitos e tampouco emite juízo de valor, por isso, não cabe ao município exigir a apresentação de estudos ou de documentação complementar para emissão da referida certidão. Assim, não restam dúvidas sobre a existência dos requisitos indispensáveis para o deferimento do pedido de liminar. Sendo assim, CONCEDO liminarmente o pedido de tutela específica para que em 15 (quinze) dias o Município de Urbano Santos/MA cumpra com a obrigação de expedir Certidão de Uso e Ocupação do Solo dos imóveis, Fazenda Centro Velho I, Centro Velho II, Centro Velho III, em favor da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias, em caso de descumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro, Juiz Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA

05/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de AUDESON OLIVEIRA COSTA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS COSTA CARVALHO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de protocolo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS CARLOS COSTA CARVALHO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUDESON OLIVEIRA COSTA em 14/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)