Procedimento Comum Cível 0806745-55.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806745-55.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806745-55.2022.8.10.0060. AUTOR: LUDIANA UIARA SOUSA MESQUITA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REU: CLARO S.A. DECISÃO Inicialmente, considerando a afirmação da parte autora de não ter condição de arcar com as custas e honorários, aliado ao fato de não constar indícios contraditórios a essa declaração, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com as partes acima nominadas, na qual a parte autora solicita tutela de urgência para que seja determinada a rescisão contratual com a empresa requerida, com a consequente restituição do valor pago no importe de R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros. EM SÍNTESE É O QUE BASTA RELATAR. FUNDAMENTO. O ordenamento jurídico nacional possibilita a antecipação dos efeitos da sentença para os casos em que for necessária uma tutela de urgência, conforme disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil. Para a obtenção da tutela provisória é necessário o preenchimento dos requisitos básicos, como a análise quanto à probabilidade de existência de um determinado direito pretendido e o perigo da demora ou possível dano ao direito pretendido. Assim, na apreciação da medida de urgência, antes do contraditório, é indispensável que estejam presentes elementos mínimos a indicar a probabilidade do direito afirmado, mediante prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação e, ainda, evidenciado o perigo na demora da prestação jurisdicional. No caso em tela entendo que os elementos constantes da peça vestibular e da documentação acostada são insuficientes a indicar, em sede de cognição sumária a existência de tais requisitos, mormente no que concerne ao periculum in mora. Obrigatório, pois, que haja prova pré-constituída do ato tido por ilegal, bem como que derivem indícios de relevância das alegações, os quais, embora precariamente produzidos, dão lastro suficiente para o juízo de convencimento primário acerca de verossimilhança. E, no caso dos autos, não resta claro as alegações da parte autora, considerando que apesar de requerer a restituição do valor de R$ 39,98, não há prova do suposto pagamento realizado pela autora, além do fato da fatura acostada no id 72901304, tem valor diverso. No tocante ao requerimento de declaração de rescisão do contrato, não vislumbro o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao menos em uma análise perfuntória do feito, de modo que resulta necessário o estabelecimento do contraditório, não sendo possível, neste momento, conceder tal tutela de urgência requerida. Ademais, verifica-se que este pleito busca provimento de efeito satisfativo e pode ser considerada uma medida irreversível uma vez que tal procedimento não possui caráter provisório, ao tempo em que o requerido corre risco de não ter assegurado o status quo ante, ou seja, em reaver o montante eventualmente devolvido à autora. Desta feita, a priori, os fatos e provas apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade da tutela de urgência requerida. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, considerando que não estão suficientemente provados, com a inicial, os pressupostos para concessão da medida, na forma do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré. Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…)III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito. Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias. Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial. Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação. Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC. Outrossim, SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Intimem-se. Timon/MA, 4 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUDIANA UIARA SOUSA MESQUITA DA CONCEICAO em 01/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Despacho em 27/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUDIANA UIARA SOUSA MESQUITA DA CONCEICAO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

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