Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017823-58.2005.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017823-58.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017823-58.2005.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: WILSON ANÁSTACIO FRASÃO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO MOREIRA - MA4124 Intimação - Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por WILSON ANÁSTACIO FRASÃO em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos já qualificados na exordial. O autor alega, em síntese, que foi contratado em 13.09.1999 pela empresa PAGRISA – Pará Pastoril e Agrícola S/S, CNPJ nº. 05459177/0001-74 para exercer função de trabalhador braçal. Em 10.05.2002 sofreu um acidente durante num caminhão, durante o expediente de trabalho, no qual fraturou costelas e lesionou diversas partes do corpo, motivo pelo qual passou a receber o Auxílio-Acidente, permanecendo com o benefício ativo até 10.10.2002. Ao retornar ao trabalho continuou sentindo fortes dores. Emendada a inicial para retificar o pedido para restabelecimento do Auxílio-Acidente com a data retroativa a 10.10.2002. Juntada de documentos: CTPS, CAT; atestados médicos. Primeiramente, ajuizado perante a Justiça Federal a qual declinou da competência, remetendo-o a Justiça Estadual. Nesta, o juiz de direito convocou a Corregedoria Geral de Justiça para dirimir a controvérsia acerca da competência para julgar ações de discussão de benefício previdenciário com o INSS, sendo-lhe informado que presentes interesse de Autarquia Federal a competência passa a ser das Varas da Fazenda. Deferida o pedido de Assistência gratuita (08.03.2006). Citado, o INSS apresentou sua Contestação. Intimado, o autor ofertou sua Réplica. Petições reiteradas da parte autora para designação de perícia médica judicial. Deferido o pedido e efetuadas diligências no sentido de nomear peritos médicos, porém, sem a efetiva realização da perícia. Pedido do requerente para antecipar a tutela para restabelecer o benefício ao autor bem como prioridade de tramitação por ser idoso. Em 01.11.2012, o juízo da 7ª Vara Cível, reconheceu a incompetência do referido juízo para processar e julgar a matéria, declinando a competência a uma das varas da Fazenda da Pública da Comarca da Capital, a quem compete conhecer, processar e julgar as ações relativas a acidente de trabalho. Nesta unidade, reiterada a citação do requerido que apresentou Contestação, com juntada de extratos do DataPrev e do CNIS. Em decisão de saneamento, deferida a produção de prova pericial. Nomeado o Dr. Luís Fernando B. Figueredo, CRM 1749, na especialidade de ortopedia e traumatologista. Realizada a perícia médica judicial com a entrega do laudo no qual foi concluída a redução da capacidade laborativa temporária (18.09.2014). Complementação do laudo pericial (22.11.2016). Petição do autor para retificar o pedido para aposentadoria por invalidez dada a avançada idade e estado de saúde debilitada do autor (16.11.2017). Realizada audiência em 20.09.2018, sem acordo. Encerrada a instrução e aberto prazo para alegações finais. Ofertadas as Alegações finais pelo autor ratificando o teor da inicial e da emenda para pugnar ao final que seja restabelecido o auxílio-doencça acidentário retroativamente a 16.10.2002. Sem remessa ao representante do Ministério Público em razão dos reiterados pareceres pela desnecessidade de intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Observo que os autos do processo encontram-se suficientemente maduros para prolatação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. Ainda com mais razão, se se considerar que a tramitação do feito se realizou em demasiada demora, com percalços no caminho, sem que se tivesse alcançado a pretensão inicial do autor, que já era pessoa idosa na data do ajuizamento em meados de 2005. O auxílio-doença acidentário é uma modalidade de beneficio previdenciário de natureza pecuniária e de prestação continuada (91% do valor do salário de benefício), a princípio por prazo indeterminado, até ser os seus elementos caracterizadores cessados por perícias periódicas de revisão, sendo pago mensalmente ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença advinda das condições de trabalho e apresenta incapacidade transitória para exercer seu labor, sendo requisito o afastamento do trabalhador por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-doença acidentário encontra-se previsto na conjugação dos arts. 59 e 61 da Lei n° 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Sobreleve-se que o gozo do auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária para o exercício da atividade remunerada habitual do segurado, sendo que após as devidas avaliações, poderá ocorrer a sua recuperação para a atividade laborativa anterior, a sua reabilitação profissional para o exercício de outra atividade ou a conversão para aposentadoria por invalidez, diante da sua incapacidade total para o desempenho de qualquer atividade. Na hipótese dos autos, vê-se que o autor comprovou sua qualidade de segurado, uma vez que consta a comprovação de que iniciou atividade como trabalhador braçal, em serviços de corta grama com máquina elétrica, cortar cana com facão e juntar raiz quando o campo era destocado, em 13.09.1999 na empresa PAGRISA – Pará Pastoril e Agrícola S/A. Adverte-se que tal filiação é anterior à data da incapacidade fixada no laudo pericial, assim como restou demonstrada sua incapacidade para a realização de suas atividades habituais, inclusive, atestada e confirmada na data do exame médico pericial realizado em setembro de 2014, constatando a redução da capacidade para o desempenho de qualquer atividade laborativa. No caso em apreço, observa-se pelo laudo médico e demais documentos acostados à inicial, que o autor trabalhava para a empresa PAGRISA quando sofreu um acidente de trânsito no caminhão que o transportava para o trabalho, no qual sofreu traumatismo crânio encefálico, com perda de consciência, ficando internado no Hospital São Sebastião, no Município de Açailândia, por 11 (onze) dias; ficou afastado do trabalho por quatro meses e retornou as suas atividades, porém não conseguiu por sentir fortes dores na coluna cervico dorsal e arcos costais (lombalgia e dorsalgia). Com efeito, com arrimo na perícia judicial e demais exames e documentos médicos coligidos aos autos, aliado ao fato, de que o autor atualmente já é idoso com idade superior a 70 (setenta) anos, chega-se à conclusão de que o autor se encontra incapacitado, de forma total e permanente, para o exercício de qualquer atividade laborativa, fazendo jus à concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei n° 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nesse sentido, é o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão sobre a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE. MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I - Na origem, o requerente ajuizou a referida demanda alegando que sofreu acidente de trabalho quando laborava na empresa Lira Araújo Construções Ltda, ocasionando a sua incapacidade para exercer tal atividade profissional, sendo portador de patologia auditiva severa e cardiológica, conforme perícia juntada aos autos (fls. 143/152); II - A questão debatida nos autos cinge-se a verificar o acerto ou não do magistrado singular em determinar o pagamento do auxílio-doença em prol do requerente, decorrente de acidente de trabalho que ocasionou a perda permanente da sua capacidade laborativa do requerente; III - Sabe-se, de acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; IV - Registre-se, que a perícia do INSS, confirmou a incapacidade do requerente para o exercício da sua atividade laborativa, conforme se vê às fls. 35/37dos autos; V - Como dito, os documentos colacionados aos autos atestam a debilidade permanente do requerente em decorrência da perda auditiva bilateral do tipo neurossensorial de grau profundo parao OD e de gau moderado para o OE, tendo ainda sido acometido por infarto agudo no miocárdio onde houve a necessidade de colocação de "Stent" cardíaco, razão pela qual laborou em acerto o togado singular em determinar o pagamento do benefício pleiteado pelo requerente. VI- Portanto, acertada a sentença, deve ser mantida. Remessa Necessária Improvida. (RemNecCiv 0294852019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2020, DJe 13/07/2020). Aposentadoria por Invalidez Permanente São requisitos, segundo o Regime Geral de Previdência Social, que o segurado preencha os seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (em regra); iii) comprovação da superveniência da incapacidade laborativa e; iv) verificação de incapacidade de caráter total e permanente. Nos casos dos autos, comprovado que o autor estava na qualidade de segurado, pois estava contratado pela empresa PAGRISA, conforme anotações na CTPS na época do acidente. Quanto à carência, configurada pelo número mínimo de contribuições mensais, na hipótese de 12 (doze) meses para a aposentadoria por invalidez permanente possui exceções, isto é, dispensa da carência nos casos em que a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho; e em que o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada (Lei 8.213/91, artigo 26, II e artigo 151). Com relação aos requisitos de incapacidade laborativa e verificação de incapacidade de caráter total e permanente, no presente caso, comprovado pelos laudos médicos e laudo pericial realizado aliado ao fator da idade avançada do autor. Ressalte-se que o benefício de aposentadoria por invalidez não é de caráter permanente, submetido a revisões periódicas a cada dois anos, podendo ser cessada com eventual retorno da capacidade laborativa do segurado, se for o caso. Entretanto, com alterações recentes na legislação previdenciária, dispensada as perícias periódicas, aos segurados que completarem 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade e quando decorridos 15 (quinze) anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou aos que completarem 60 (sessenta) anos de idade, caso do autor. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário em favor do autor e, por conseguinte, a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (após a EC n° 103/2019) a partir da data da 1ª citação da autarquia (18.04.2006). Ainda, defiro em tutela antecipada, considerando a presença dos requisitos de bonis iuris, probabilidade do direito e o periculum in mora, dado o caráter alimentar do benefício, o estado de saúde debilitado e a idade avançada, para que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez permanente no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo eventual descumprimento, a ser contabilizada da data da intimação da parte Ré. Condeno também o réu ao pagamento do respectivo retroativo do auxílio-doença acidentário correspondente ao período que em que ficou suspenso indevidamente em 10.10.2002, observada a prescrição quinquenal, acresça-se à condenação a atualização monetária e os juros de mora, sendo a atualização monetária com base no IPCA-E e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei n.º 9.494/1997 e lei nº. 11.960/2009) sobre os valores que forem apurados na forma acima indicada, a primeira contada mês a mês, iniciando-se no mês seguinte àquele em que as diferenças são devidas (03/2016) e os segundos a partir da data da citação (30.08.2017); sendo que a partir de 09.12.2021, em razão da EC nº. 113/2021, a atualização (correção monetária e os juros de mora) deverá ser realizada pela taxa Selic para o crédito. Ainda, condeno, o réu INSS, ao pagamento dos honorários periciais do médico perito Dr. Luís Fernando B. Figueredo, CRM 1749, médico ortopedista e traumatologista, arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a serem depositados na conta judicial vinculada a esta unidade jurisdicional, no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovado o depósito judicial, intime-se o perito acima indicado para apresentar seus dados bancários a fim de efetuar o Alvará de transferência de pagamento. Intime-se a Procuradoria do INSS para dar cumprimento à tutela antecipada concedida e ao depósito dos valores arbitrado a título de honorários periciais. Sem custas em decorrência da isenção legal (art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009). Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), dos valores a serem apurados em liquidação de sentença. Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário, com supedâneo no art. 496, inciso I, do CPC. Intime-se. Publique-se. Registre-se. São Luís, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

05/08/2022, 00:00

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