Procedimento Comum Cível 0800398-79.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800398-79.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800398-79.2020.8.10.0026. Autora: João Felipe Miranda Demito Defensor Público: Jean Carlos Nunes Testemunhas: José Ribeiro de Souza e Francisca Vieira da Silva Promotor: Dr. Haroldo Paiva de Brito Local: Sala de audiências virtual da Vara Agrária do Termo de São Luís Data: 02 de setembro de 2022 Horário: 09h30 Aberta a audiência, foram constatadas as presenças do Promotor de Justiça Dr. Haroldo Paiva de Brito, e do Defensor Público, Dr. Jean Carlos Nunes. Ausente a parte autora João Felipe Miranda Demito, mas presente sua advogada Drª. Luciana Sarney – OAB/MA 13.980. Presente(s) o(s) requerido(s): Isaac dos Santos Araújo, Maria do Espírito Santo Araújo dos Santos, Jailson dos Santos Araújo, João Ferreira de Oliveira, Maria dos Santos, Norinda dos Santos e Luiza dos Santos com seus advogados Dr. Diogo Diniz Ribeiro Cabral, OAB/MA 9.335-A e Drª Lucilene dos Santos Nunes – OAB/MA 22.424. Presentes as testemunhas da parte requerida relacionadas na petição ID 65837228, José Ribeiro de Souza e Francisca Vieira da Silva. Não foi aceita a proposta de acordo de 180 hectares para resolução do problema, bem como o fato de os requeridos poderem trabalhar na terra durante o decorrer do processo. Foi deferido o prazo de 10 dias para juntada do instrumento procuratório para a Dra Luciana Sarney. Foi indeferido o pedido de juntada aos autos dos três vídeos em função de os depoimentos serem colhidos sem a presença de um advogado, serem prestantes para um procedimento investigatório, não ter oportunizado o contraditório, não constarem do processo PJE, mas apenas como remissão a outros links, e, também, por não ter sido requerida e deferida a juntada no momento apropriado, por não se tratar de fato novo. Posteriormente, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelos requeridos. Em seguida foi declarada encerrada a instrução e facultada às partes as alegações finais no prazo comum de 15 dias para todos os interessados. Nada mais. Deu o MM. Juiz por encerrado este termo que, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelo magistrado. Eu, __________ (Denis Alves Bulhão), Secretário Judicial Substituto, o digitei e subscrevi. _____________________________ Juiz Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA (Audiência de Instrução) Ação: Reivindicatória Juiz: Carlos Henrique Rodrigues Veloso

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800398-79.2020.8.10.0026. Requerente: João Felipe Miranda Demito Requerido: Isaac dos Santos Araújo e outros (7) DESPACHO De início, Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] AÇÃO REIVINDICATÓRIA indefiro o pedido da petição ID 70628281, ante a falta de poderes outorgados pelo requerente aos advogados. Desde já, afirmo que foi exaustivamente analisado todo o processo e não foi encontrada procuração ou, ainda, substabelecimento, com ou sem reserva de poderes, conferindo poderes aos causídicos citados na petição ID 70628281, o que é vedado na legislação vigente, nos termos do art. 104 do CPC. Por fim, tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência de instrução para o dia 02 de setembro de 2022, às 09:30 horas, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. Ressalto que o login que cada parte, testemunha e advogado utilizará será o seu nome completo e a senha: tjma1234. Atente-se que após o encerramento da audiência de instrução, as partes deverão produzir alegações finais, de acordo com à Recomendação nº 22, de 04/03/2009, do CNJ, a qual orienta aos juízos e Tribunais que: I - priorizem e monitorem constantemente o andamento dos processos judiciais envolvendo conflitos fundiários; II – implementem medidas concretas e efetivas objetivando o controle desses andamentos, vem, no afã do cumprimento da recomendação alhures, acrescentar à decisão de saneamento retro (ID 65577211), nos termos do art. 364 do CPC, que findada a audiência de instrução processual, ato contínuo será dada a palavra ao advogado da parte requerente, requerida e ao Ministério Público, para que, nesta ordem e sucessivamente, no prazo de 20 minutos para cada, ofereçam as razões finais na forma oral. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores, e notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública por meio do sistema. Esse despacho, eletronicamente assinado, servirá como mandado de intimação das partes. São Luís, 26 de julho de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WOLLDSON VILARINDO GOMES - TO6913, ERLLEN PASSOS GUIMARAES - MA20209, GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA - MA19801, ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA - MA6560-A Requerido ISAAC DOS SANTOS ARAUJO e outros (7) Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0800398-79.2020.8.10.0026 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Reivindicação] Requerente JOAO FELIPE MIRANDA DEMITO Advogados/Autoridades do(a) Vistos. Diante do que fora peticionado pela parte autora, informando que ainda subsiste o interesse no prosseguimento do feito (ID 70401262), redesigno a audiência de instrução para o dia 14 de agosto de 2022, às 09h30min, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. Ressalto que o login que cada parte, testemunha e advogado utilizará será o seu nome completo e a senha: tjma1234. Esse Juízo atento a Recomendação nº 22, de 04 de março de 2009, de lavra do Conselho Nacional de Justiça, a qual recomenda aos Tribunais e às Varas que: I - priorizem e monitorem constantemente o andamento dos processos judiciais envolvendo conflitos fundiários; II – implementem medidas concretas e efetivas objetivando o controle desses andamentos, vem, no afã do cumprimento da recomendação alhures, acrescentar à decisão de saneamento retro (ID 65577211), nos termos do art. 364 do CPC, que findada a audiência de instrução processual, ato contínuo será dada a palavra ao advogado da parte requerente, requerida e ao Ministério Público, para que, nesta ordem e sucessivamente, no prazo de 20 minutos para cada, ofereçam as razões finais na forma oral. Intimem-se ambas as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores, e notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública por meio do sistema. Cumpra-se. O PRESENTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data de assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOÃO FELIPE MIRANDA DEMITO Advogado(s): ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA – OAB/MA 6.560-A WOLLDSON VILARINDO GOMES – OAB/TO 6.913 GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA – OAB/MA 19.801 Testemunhas: Parte Ré: ISAAC DOS SANTOS ARAÚJO MANOEL BATISTA NUNES (ÓBITO) MARIA DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO DOS SANTOS JAILSON DOS SANTOS ARAÚJO JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA DOS SANTOS NORINDA DOS SANTOS LUIZA DOS SANTOS Testemunhas: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA CUNHA FRANCISCA VIEIRA DA SILVA JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - OAB/MA 9.335-A Defensor Público: custos vulnerabilis JEAN CARLOS NUNES PEREIRA TERMO DE ASSENTADA Termo de Audiência na qual se achavam presentes a Juíza de Direito da Vara Agrária da Comarca de São Luís/MA, Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA, comigo, Denis Alves Bulhão, Secretário Judicial Substituto, que digitei a presente ata. Aí à hora designada, determinou a MMª Juíza a abertura dos trabalhos. Pregão por videoconferência: Presente o Promotor de Justiça Dr. OZIEL COSTA FERREIRA NETO; Ausente a parte autora JOÃO FELIPE MIRANDA DEMITO e seu advogado Dr. ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA – OAB/MA 6.560-A. Presente(s) o(s) requerido(s): ISAAC DOS SANTOS ARAÚJO,, MARIA DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO DOS SANTOS, JAILSON DOS SANTOS ARAÚJO, JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA DOS SANTOS, NORINDA DOS SANTOS e LUIZA DOS SANTOS com seu advogado DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - OAB/MA 9.335-A; Ausente o requerido MANOEL BATISTA NUNES, em razão da notícia de seu falecimento, conforme Certidão de ID 67858530. Presente o Defensor Público, Dr. JEAN CARLOS NUNES PEREIRA, como custos vulnerabilis; Eventos da audiência: Aberta a audiência, verificou-se a ausência da parte autora, apesar de devidamente intimada, conforme Intimação ID 66012483. A Defensoria Pública requereu a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de interesse do autor, bem como a aplicação de multa prevista no § 8º do art. 334 do CPC, tendo o Promotor de Justiça referendado o requerimento do Defensor. Audiência não realizada. Gravado em mídia audiovisual nos termos da Resolução nº 16/2012 do TJMA e que serão juntados aos autos eletrônicos. Despacho: Designada a audiência de instrução e julgamento para esta data, após a abertura da sala de audiências virtual, constatou-se a ausência da parte autora, bem como de seu advogado constituído. Em seguida, a MM. Juíza deliberou: Tendo em vista a ausência do autor e de seu advogado, apesar de devidamente intimados, suspendo a presente audiência e determino a intimação da parte autora para que se manifeste se ainda tem interesse no feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido às partes e achado conforme por estas, vai devidamente assinado eletronicamente pela magistrada. Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 01/06/2022 Hora: 09h30m Processo Nº 0800398-79.2020.8.10.0026 Juíza de Direito: LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Parte

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO FELIPE MIRANDA DEMITO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WOLLDSON VILARINDO GOMES - TO6913, ERLLEN PASSOS GUIMARAES - MA20209, GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA - MA19801, ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA - MA6560-A REU: ISAAC DOS SANTOS ARAUJO, MANOEL BATISTA NUNES, MARIA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO DOS SANTOS, JAILSON DOS SANTOS ARAUJO, JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA, NORINDA DOS SANTOS, MARIA DOS SANTOS, LUIZA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0800398-79.2020.8.10.0026 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Reivindicação] Vistos. 1. De proêmio, há pedido, na peça de resistência, de retificação do polo passivo, para fins fazer constar JOSEFA DOS SANTOS ARAÚJO dentre os requeridos, também reconvinte, e para que seja excluído JAILSON DOS SANTOS ARAÚJO, eis que este é filho daquela. Assim sendo, antes da análise do pleito, necessário que seja ouvida a parte contrária, em homenagem ao princípio do contraditório. Assim sendo, intime-se o autor, na pessoa de seus procuradores, via DJEN, para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se quanto a concordância ou não da retificação do polo passivo. 2. Em relação a preliminar ventiladas em sede de contestação, qual seja AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, a parte requerida aduz que para que o titular da propriedade retome o bem do poder de terceiro possuidor indevido é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: domínio sobre o bem, posse injusta do réu e perfeita caracterização do imóvel, sendo que no caso dos autos não há posse injusta. No entanto, como está bem claro, a presente preliminar se confunde como o próprio mérito da causa, necessitando, inclusive, da instalação do contraditório com a devida produção de provas para fins de solução do presente conflito, motivo pelo qual hei de analisar a preliminar ora suscitada apenas quando da análise do mérito, momento mais apropriado para o possível acolhimento ou não desta. 3. Defiro a gratuidade aos requeridos. 4. Os requeridos, por meio de seu advogado constituído (ID 64664022) e da defensoria pública (ID 64973143), assim como o Parquet (ID 65070814), requereram a suspensão do cumprimento da decisão judicial concessiva da antecipação de tutela, com o devido recolhimento do mandado judicial. No entanto, é importante asseverar que a decisão concessiva foi exarada em sede de Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0800332-12.2022.8.10.0000, de lavra do Relator DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, o qual assim determinou: Portanto, nesse momento processual, entendo que o agravante (no Agravo de Instrumento) comprova que faz jus à antecipação ta tutela recursal, visto que comprova sua propriedade sobre o imóvel objeto da lide, bem como que se encontra impedido de exercer todos os poderes sobre o bem, quais seja, uso, gozo, disposição e fruição. Assim, por todo o exposto, dou provimento aos Agravos Internos, para anular a decisão de ID 14912815, ao passo que analisando o Agravo do Instrumento, defiro a antecipação da tutela recursal postulada no recurso, para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de imediata descontinuação da invasão e retirada dos invasores, deferindo tal pedido, até decisão final deste Agravo de Instrumento. Esta decisão serve como mandado para efetivo cumprimento a ser providenciado pelo juízo de origem (sic). Portanto, esse Juízo apenas está se limitando a dar cumprimento a ordem emanada pela 6ª Câmara Cível, não cabendo, assim, determinar a suspensão da medida concessiva. Desta feita, declaro o processo saneado. É fato incontroverso: a prova da propriedade da parte autora. São questões de fato controvertidas: 1) a posse injusta; 2) data que se iniciou a suposta ocupação irregular do bem litigado; 3) qual é a área ocupada por requerido; 4) Houve prejuízos de ordem material em decorrência do conflito. Quais? Quem sofreu o prejuízo?; 5) quem efetivamente exerce os atos de posse na área litigada; 6) houve o aumento da propriedade de 4.570ha para 8.988,24,00ha em forma de retificação do registro imobiliário. As questões de direito relevantes consistirá na aplicabilidade dos dispositivos pertinentes as ações petitórias (art. 1.228 e seguintes do Código Civil), bem como relativos a posse (arts. 1.196 e seguintes do Código Civil). De pronto, defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Indefiro neste momento a perícia técnica pleiteada pelos requeridos a fim de determinar se o imóvel objeto da presente demanda cumpre ou não a função social da propriedade (ID 64664022), tendo em vista que tal prova não ajudará no deslinde do feito, mas, ao contrário, apenas retardará a tramitação, já que demandará mais tempo para a sua produção, além de que o cumprimento ou não da função social poderá ser demonstrado por outros meios de prova legais. Assim, determino a intimação do advogado dos requeridos para que, no prazo de 05 dias, esclareça a necessidade e pertinência da produção desta prova e, caso queira, retifique a informação do número do tombo do processo, haja vista que o nº 2.100-88 não é o típico de processos judiciais. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de junho de 2022, às 09h30min, a sere realizada pelo sistema de videoconferência, na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. Ressalto que o login que cada parte, testemunha e advogado utilizará será o seu nome completo e a senha: tjma1234. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Ademais, somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observando as regras do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, expeça-se carta precatória, acaso domiciliada fora dessa comarca, ou mandado para intimação, se domiciliada nessa comarca, das respectivas testemunhas, exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação. Por fim, o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Intimem-se ambas as partes Diário Eletrônico e notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública por meio do sistema. Cumpra-se. O PRESENTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data de assinatura no Sistema Pje. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

04/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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