Procedimento Comum Cível 0803148-84.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803148-84.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: ERICA REGINA ANUNCIACAO DOS SANTOS e outros Réu: JAMJOY VIACAO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ERIK EMANOEL SILVA MORAES - MA19356, DERLIANE DOS SANTOS SOUSA - MA23025 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DERLIANE DOS SANTOS SOUSA - MA23025, ERIK EMANOEL SILVA MORAES - MA19356 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: " DESPACHO Quanto ao pedido de justiça gratuita, constato, desde logo, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º), tendo em vista que a parte autora não acostou aos autos quaisquer documentos comprobatórios da informação ou comprovantes de rendimentos, bem como não juntou declaração de hipossuficiência. De todo modo, em razão de entendimento já manifestado pelo Eg. TJ/MA, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o exercício do contraditório, oportunidade em que poderá informar as conclusões deste juízo e comprovar que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98). Caso contrário, poderá a parte autora, desde logo e no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019. Recolhidas as custas, retornem conclusos. Apresentada manifestação acerca da justiça gratuita, façam-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença de extinção. Em prosseguimento, compulsando os presentes autos digitais, verifico que a parte autora não indicou o valor de indenização por danos morais pretendidos. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 4 de agosto de 2022. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803148-84.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2022

Decorrido prazo de DERLIANE DOS SANTOS SOUSA em 03/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

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