Procedimento Comum Cível 0800238-27.2022.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800238-27.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RIOD BARBOSA AYOUB - MA3832 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BURITI INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) por seu(s) respectivo(os) advogado(os) RIOD BARBOSA AYOUB - MA3832, para tomar(rem) conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: SENTENÇA requerente: “A municipalidade alega que a autora estava com três vínculos estatutários. Ocorre Digno Magistrado, que tal afirmação não é verídica, visto que a autora apresenta somente dois cargos efetivos no município, que são nas matriculas n° 239, 241. O município exonerou a servidora, sob alegação de acumulo ilegal de cargos, no entanto, tal exoneração não obedeceu aos princípios Constitucionais, do DEVIDO PROCESSO LEGAL, da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO. Visto que a autora não estar em acumulo ilegal.” Vale pontuar que a Lei nº. 8.112/90 presumiu de maneira absoluta, júris et de jure, a boa-fé do servidor, dando-lhe uma opção para sanar a irregularidade. O servidor de boa-fé, que acumular ilicitamente cargos na administração pública, será beneficiado e terá o direito de optar por um dos cargos, nos termos do art. 133, caput da Lei 8.112/90. Assim, após constatada a acumulação irregular pela autoridade competente, a qualquer tempo, o servidor será notificado pelo intermédio de sua chefia imediata para escolher por um dos cargos. A escolha entre um dos cargos demonstrará a boa-fé do servidor, e configurará a Convalidação Constitucional. Com o término do prazo sem a devida resposta do servidor, ou seja, se ele for omisso, caracterizar-se-á a má-fé na acumulação irregular de cargos na Administração Pública e, como consequência, será instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a irregularidade, nos termos do artigo 133 da Lei nº 8.112/90. Portanto, concluo pela má-fé da parte autora, não só pela acumulação tríplice de remunerações sem qualquer amparo constitucional ou legal, mas, também, pela postura recalcitrante desde a sua notificação administrativa e até em juízo. Como já pontuei, a réplica apresentada, na tentativa de induzir a este juízo a ausência de um terceiro vínculo com o serviço público configura clara má-fé. Sendo assim, caracterizada a acumulação ilegal e a má-fé da parte autora, revela-se escorreita a aplicação das penalidades disciplinares de demissão dos cargos de professora (matrículas 239 e 241), não havendo que se falar em violação ao princípio da razoabilidade ou duplo apenamento. Aqui, peço vênia para discordar do magistrado que me antecedeu, já que a penalidade aplicada pelo gestor do Município de Buriti – MA apenas observou o que determina a legislação municipal, aplicável ao caso. Se a lei em tela não foi considerada inconstitucional, tem validade e eficácia, não cabendo ao seu aplicador a modulação das penalidades, quando a lei assim não o prevê. Dispositivo Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0800238-27.2022.8.10.0077 Ação: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA/CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADO COM PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE, E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS ajuizada por ANA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BURITI – MA. Os autos discutem uma suposta ilegalidade de ato administrativo que culminou na demissão da autora dos vínculos que a mesma possuía com o município requerido (matrículas 241-3 e 239-1). Após analisar os autos para proferir decisão acerca do pleito de tutela de urgência, este magistrado verificou a possibilidade de litispendência do presente feito com o processo nº. 0800276-44.2019.8.10.0077 (julgado por este juízo em 04/12/2020 e que se encontra em fase recursal). Na ocasião, antes de emitir decisão, restou determinado que as partes se manifestassem. Petições da parte autora apresentadas junto aos Ids 64075055, 67052632 e 68831193. Aduziu em todas as suas petições se tratar situações distintas, na qual questionaria atos administrativos diversos. O Município de Buriti – MA se manifestou junto ao ID 68187723 requerendo o reconhecimento da litispendência, uma vez que a autora buscaria nas duas ações a mesma causa de pedir e objeto, qual seja, a anulação do ato administrativo que culminou com sua demissão das duas matrículas que possuía com o ente. Os autos me vieram conclusos. Decido. Compulsando atentamente os autos e documentação acostada, pode-se concluir que a parte autora busca, em síntese, anular o ato administrativo que a demitiu dos vínculos que possuía com o Município de Buriti – MA (matrículas 239-1 e 241-3). Ocorre que tal pretensão (causa de pedir e pedido) foram objeto de análise por este juízo, por ocasião do julgamento do processo nº. 276-44.2019.8.10.0077. Vejamos trecho importante da sentença exarada naquele feito: “Note-se que a questão controvertida está em saber se a autora possuía, antes de sua demissão dos vínculos com o Município de Buriti – MA, acumulação indevida de cargos públicos. Para o deslinde da controvérsia, inútil será ouvir testemunhas, uma vez que as circunstâncias que envolvem o caso se desvendam por provas documentais. Pois bem. Feito esse preâmbulo, passo a enfrentar o mérito. Compulsando os autos, notadamente os documentos acostados junto ao id nº. 24652207, verifica-se que a autora, de fato, possuía 3 (três) cargos públicos de professora, sendo 2 (dois) com o Município de Buriti – MA e 1 (um) com o Município de Brejo – MA. Note-se que apesar de em réplica a requerente negar ter tido tripla acumulação de cargos, reconheceu em sua inicial tal circunstância. Ressalte-se que a acumulação indevida de cargos de caracteriza em todo o serviço público, e não apenas por ente ou entidade. A Lei nº. 8.112/90 esclarece a situação. Vejamos. Art.118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. Pelo que se vê, a acumulação é verificada de acordo com a quantidade de vínculos, independentemente se os existentes são na mesma pessoa jurídica ou não. Assim, a tese de inexistência de tripla acumulação de cargos, sustentada pela requerente, alegando que só possuía 2 (dois) vínculos com o Município de Buriti – MA, não subsiste. É evidente que a autora só possuía 2 (dois) vínculos com o requerido. No entanto, a autora esqueceu que também possuía 1 (um) vínculo com o Município de Brejo – MA, perfazendo os inaceitáveis 3 (três) vínculos. Tal circunstância, ou seja, a concomitância de 3 (três) vínculos com o serviço público (mesmo em pessoas jurídicas de direito público distintas) afronta o texto constitucional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XVI, veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos na administração pública. A aplicação dessa regra, como já disse acima e repiso por forte apego à argumentação, independe da esfera de governo (federal, estadual e municipal) à qual esteja vinculado o agente. No caso de tal funcionário ocupar cargo na esfera municipal, não poderá ocupar outro posto, mesmo que na esfera estadual ou federal. A vedação se assenta no princípio constitucional da eficiência na administração pública, pois visa impedir que o agente execute suas funções de modo negligente, sem observar a eficiência necessária, provocando menosprezo ao interesse público. Tal regra visa ainda impedir a acumulação de ganhos em detrimento do bom exercício das funções públicas. A própria Constituição Federal de 1988 definiu, entretanto, algumas exceções: dois cargos de professores; um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Em nenhuma hipótese, a Carta Constitucional previu a possibilidade de 3 (três) cargos públicos, razão pela qual a pretensão autoral não tem guarida legal. Acerca do desrespeito ao procedimento legal a ser adotado, sustentado pela requerente em todo o processo, constato que tal circunstância não restou comprovada. Pelo contrário, verifica-se em análise exauriente da documentação acostada (vide ids nº. 24652212, 24652207, 24652209 e 24652218), que todo o procedimento legal foi seguido de forma ortodoxa. Há nos autos a identificação dos vínculos existente com o serviço público, no caso, 3 (três) matrículas no cargo de professor. Notificação da autora para optar por uma das matrículas no Município de Buriti – MA, para normalizar a situação. Pelo não exercício de opção, a instauração de comissão processante e do devido processo administrativo disciplinar. Notificação para apresentação de defesa no PAD. Análise da defesa e proferimento de parecer pela comissão. Decisão do gestor com a consequente demissão dos cargos ocupados no Município de Buriti – MA. Note-se que o procedimento seguiu a risca os ditames da Constituição Federal, da Lei nº. 8.112/90 e da Lei Municipal nº. 409/91 (Que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Buriti – MA). Por fim, observo que a penalidade aplicada a servidora não foi desarrazoada e/ou fruto de perseguição. Observe-se que para essa conclusão, levo em consideração que o gestor deve agir pautado com a legislação de referência. Vejamos o que diz a legislação municipal a respeito (íntegra anexado ao id nº. 23780466). Art. 120. A acumulação remunerada somente será permitida nos casos previstos pela Constituição da República. Art. 121. Verifica em processo administrativo acumulação proibida, e provada a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos; se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério do Prefeito Municipal. §1º. Provada a existência de má-fé, o funcionário será demitido de todos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente. Pois bem. Constato que no caso em apreço, após ser notificada para exercer a escolha pela permanência de apenas uma das matrículas, a requerente tentou de forma reprovável procrastinar o andamento da apuração, criando subterfúgios para postergar a conclusão dos trabalhos. Sua tese de cerceamento de defesa pela não produção de “todas” as provas permitidas em direito e oitiva de testemunhas só demonstra sua má-fé e ausência de lealdade processual. O que uma testemunha neste episódio comprovaria? Inútil seria ouvir toda a população da cidade de Buriti – MA. É evidente e salta aos olhos que houve nítida tentativa da requerente de fazer valer o famoso “jeitinho brasileiro” no intuito de manter, ao arrepio constitucional, a tripla acumulação de cargos públicos. Ao ser notificada e não exercer a escolha, a requerente deixou de estar de boa-fé. Para corroborar sua má-fé, inclusive processual, trago à baila sua postura reprovável de tentar induzir este juízo a erro. Vejamos o que restou sustentado por ocasião da réplica autoral (id nº. 31471523). Disse a Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com resolução do mérito, nos termos doa art. 487, inciso I do CPC, por vislumbrar a acumulação indevida de cargos públicos (três, em duas pessoas jurídicas de direito público distintas) e por não detectar qualquer ilegalidade no procedimento administrativo que resultou na demissão da requerente em relação aos vínculos existentes com o Município de Buriti – MA. Dada a improcedência da ação, revogo imediatamente a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Outrossim, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, face a gratuidade judiciária deferida. (Grifei) Note-se que antes da prolação dessa sentença, acima citada, havia tutela de urgência em curso, que mantinha a parte autora (por força de liminar) em exercício de uma das matrículas. Contudo, com a prolação da decisão, que inclusive revogou tal liminar, o ente público notificou a parte autora (vide notificação por ela mesma juntada aos autos – ID 61722366), dando prosseguimento ao seu processo de exoneração (ID 61722370). Apesar de aparentemente a parte demandante questionar atos administrativos diversos, a questão de direito de fundo é a mesma, qual seja, exoneração de servidor por acúmulo indevido (3 cargos de professor, sendo 2 em Buriti e 1 cargo em Brejo – MA). Vale ressaltar que essa mesma situação fática e suas implicações (legalidade do procedimento administrativo, observância do devido processo legal e ampla defesa) foram objeto de análise judicial por meio do processo nº. 0800276-44.2019.8.10.0077. Por conseguinte, a conclusão lógica que o presente feito e o processo 0800276-44.2019.8.10.0077 possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Reitero, ambos questionam o ato administrativo que exonera a autora em virtude do acúmulo indevido de cargos. Sabe-se que o instituto da litispendência encontra-se calcado na teoria da "tríplice identidade", cujo conceito legal encontra-se bem delineado no art.337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, que assim dispõem, verbis: Art. 337 (...) § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; Na hipótese dos autos, verifica-se a existência de nítida litispendência o presente feito com o processo nº. 0800276-44.2019.8.10.0077 (tramitando em fase de recurso). Não considerar a existência de litispendência criaria uma situação esdrúxula, que permitiria a possibilidade de decisões conflitantes, acerca da mesma situação fática, submetida ao Judiciário. A autora tenta, com o manejo da presente ação, rediscutir a questão posta em juízo no bojo do processo nº. 0800276-44.2019.8.10.0077, o que processualmente não é possível. Sendo assim, é de concluir-se pela ocorrência de tal instituto, uma vez que as duas ações foram interpostas por ANA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BURITI - MA, com o objetivo de questionar a mesma relação jurídica base (demissão em face da acumulação indevida de cargos). Em função do exposto, impõe-se a aplicação do que preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que não a alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. Dispositivo Ante o exposto, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Ficam as verbas de sucumbência com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Buriti, 04/08/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS Requerido (a): MUNICIPIO DE BURITI SENTENÇA requerente: “A municipalidade alega que a autora estava com três vínculos estatutários. Ocorre Digno Magistrado, que tal afirmação não é verídica, visto que a autora apresenta somente dois cargos efetivos no município, que são nas matriculas n° 239, 241. O município exonerou a servidora, sob alegação de acumulo ilegal de cargos, no entanto, tal exoneração não obedeceu aos princípios Constitucionais, do DEVIDO PROCESSO LEGAL, da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO. Visto que a autora não estar em acumulo ilegal.” Vale pontuar que a Lei nº. 8.112/90 presumiu de maneira absoluta, júris et de jure, a boa-fé do servidor, dando-lhe uma opção para sanar a irregularidade. O servidor de boa-fé, que acumular ilicitamente cargos na administração pública, será beneficiado e terá o direito de optar por um dos cargos, nos termos do art. 133, caput da Lei 8.112/90. Assim, após constatada a acumulação irregular pela autoridade competente, a qualquer tempo, o servidor será notificado pelo intermédio de sua chefia imediata para escolher por um dos cargos. A escolha entre um dos cargos demonstrará a boa-fé do servidor, e configurará a Convalidação Constitucional. Com o término do prazo sem a devida resposta do servidor, ou seja, se ele for omisso, caracterizar-se-á a má-fé na acumulação irregular de cargos na Administração Pública e, como consequência, será instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a irregularidade, nos termos do artigo 133 da Lei nº 8.112/90. Portanto, concluo pela má-fé da parte autora, não só pela acumulação tríplice de remunerações sem qualquer amparo constitucional ou legal, mas, também, pela postura recalcitrante desde a sua notificação administrativa e até em juízo. Como já pontuei, a réplica apresentada, na tentativa de induzir a este juízo a ausência de um terceiro vínculo com o serviço público configura clara má-fé. Sendo assim, caracterizada a acumulação ilegal e a má-fé da parte autora, revela-se escorreita a aplicação das penalidades disciplinares de demissão dos cargos de professora (matrículas 239 e 241), não havendo que se falar em violação ao princípio da razoabilidade ou duplo apenamento. Aqui, peço vênia para discordar do magistrado que me antecedeu, já que a penalidade aplicada pelo gestor do Município de Buriti – MA apenas observou o que determina a legislação municipal, aplicável ao caso. Se a lei em tela não foi considerada inconstitucional, tem validade e eficácia, não cabendo ao seu aplicador a modulação das penalidades, quando a lei assim não o prevê. Dispositivo Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 0800238-27.2022.8.10.0077 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA/CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADO COM PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE, E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS ajuizada por ANA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BURITI – MA. Os autos discutem uma suposta ilegalidade de ato administrativo que culminou na demissão da autora dos vínculos que a mesma possuía com o município requerido (matrículas 241-3 e 239-1). Após analisar os autos para proferir decisão acerca do pleito de tutela de urgência, este magistrado verificou a possibilidade de litispendência do presente feito com o processo nº. 0800276-44.2019.8.10.0077 (julgado por este juízo em 04/12/2020 e que se encontra em fase recursal). Na ocasião, antes de emitir decisão, restou determinado que as partes se manifestassem. Petições da parte autora apresentadas junto aos Ids 64075055, 67052632 e 68831193. Aduziu em todas as suas petições se tratar situações distintas, na qual questionaria atos administrativos diversos. O Município de Buriti – MA se manifestou junto ao ID 68187723 requerendo o reconhecimento da litispendência, uma vez que a autora buscaria nas duas ações a mesma causa de pedir e objeto, qual seja, a anulação do ato administrativo que culminou com sua demissão das duas matrículas que possuía com o ente. Os autos me vieram conclusos. Decido. Compulsando atentamente os autos e documentação acostada, pode-se concluir que a parte autora busca, em síntese, anular o ato administrativo que a demitiu dos vínculos que possuía com o Município de Buriti – MA (matrículas 239-1 e 241-3). Ocorre que tal pretensão (causa de pedir e pedido) foram objeto de análise por este juízo, por ocasião do julgamento do processo nº. 276-44.2019.8.10.0077. Vejamos trecho importante da sentença exarada naquele feito: “Note-se que a questão controvertida está em saber se a autora possuía, antes de sua demissão dos vínculos com o Município de Buriti – MA, acumulação indevida de cargos públicos. Para o deslinde da controvérsia, inútil será ouvir testemunhas, uma vez que as circunstâncias que envolvem o caso se desvendam por provas documentais. Pois bem. Feito esse preâmbulo, passo a enfrentar o mérito. Compulsando os autos, notadamente os documentos acostados junto ao id nº. 24652207, verifica-se que a autora, de fato, possuía 3 (três) cargos públicos de professora, sendo 2 (dois) com o Município de Buriti – MA e 1 (um) com o Município de Brejo – MA. Note-se que apesar de em réplica a requerente negar ter tido tripla acumulação de cargos, reconheceu em sua inicial tal circunstância. Ressalte-se que a acumulação indevida de cargos de caracteriza em todo o serviço público, e não apenas por ente ou entidade. A Lei nº. 8.112/90 esclarece a situação. Vejamos. Art.118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. Pelo que se vê, a acumulação é verificada de acordo com a quantidade de vínculos, independentemente se os existentes são na mesma pessoa jurídica ou não. Assim, a tese de inexistência de tripla acumulação de cargos, sustentada pela requerente, alegando que só possuía 2 (dois) vínculos com o Município de Buriti – MA, não subsiste. É evidente que a autora só possuía 2 (dois) vínculos com o requerido. No entanto, a autora esqueceu que também possuía 1 (um) vínculo com o Município de Brejo – MA, perfazendo os inaceitáveis 3 (três) vínculos. Tal circunstância, ou seja, a concomitância de 3 (três) vínculos com o serviço público (mesmo em pessoas jurídicas de direito público distintas) afronta o texto constitucional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XVI, veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos na administração pública. A aplicação dessa regra, como já disse acima e repiso por forte apego à argumentação, independe da esfera de governo (federal, estadual e municipal) à qual esteja vinculado o agente. No caso de tal funcionário ocupar cargo na esfera municipal, não poderá ocupar outro posto, mesmo que na esfera estadual ou federal. A vedação se assenta no princípio constitucional da eficiência na administração pública, pois visa impedir que o agente execute suas funções de modo negligente, sem observar a eficiência necessária, provocando menosprezo ao interesse público. Tal regra visa ainda impedir a acumulação de ganhos em detrimento do bom exercício das funções públicas. A própria Constituição Federal de 1988 definiu, entretanto, algumas exceções: dois cargos de professores; um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Em nenhuma hipótese, a Carta Constitucional previu a possibilidade de 3 (três) cargos públicos, razão pela qual a pretensão autoral não tem guarida legal. Acerca do desrespeito ao procedimento legal a ser adotado, sustentado pela requerente em todo o processo, constato que tal circunstância não restou comprovada. Pelo contrário, verifica-se em análise exauriente da documentação acostada (vide ids nº. 24652212, 24652207, 24652209 e 24652218), que todo o procedimento legal foi seguido de forma ortodoxa. Há nos autos a identificação dos vínculos existente com o serviço público, no caso, 3 (três) matrículas no cargo de professor. Notificação da autora para optar por uma das matrículas no Município de Buriti – MA, para normalizar a situação. Pelo não exercício de opção, a instauração de comissão processante e do devido processo administrativo disciplinar. Notificação para apresentação de defesa no PAD. Análise da defesa e proferimento de parecer pela comissão. Decisão do gestor com a consequente demissão dos cargos ocupados no Município de Buriti – MA. Note-se que o procedimento seguiu a risca os ditames da Constituição Federal, da Lei nº. 8.112/90 e da Lei Municipal nº. 409/91 (Que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Buriti – MA). Por fim, observo que a penalidade aplicada a servidora não foi desarrazoada e/ou fruto de perseguição. Observe-se que para essa conclusão, levo em consideração que o gestor deve agir pautado com a legislação de referência. Vejamos o que diz a legislação municipal a respeito (íntegra anexado ao id nº. 23780466). Art. 120. A acumulação remunerada somente será permitida nos casos previstos pela Constituição da República. Art. 121. Verifica em processo administrativo acumulação proibida, e provada a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos; se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério do Prefeito Municipal. §1º. Provada a existência de má-fé, o funcionário será demitido de todos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente. Pois bem. Constato que no caso em apreço, após ser notificada para exercer a escolha pela permanência de apenas uma das matrículas, a requerente tentou de forma reprovável procrastinar o andamento da apuração, criando subterfúgios para postergar a conclusão dos trabalhos. Sua tese de cerceamento de defesa pela não produção de “todas” as provas permitidas em direito e oitiva de testemunhas só demonstra sua má-fé e ausência de lealdade processual. O que uma testemunha neste episódio comprovaria? Inútil seria ouvir toda a população da cidade de Buriti – MA. É evidente e salta aos olhos que houve nítida tentativa da requerente de fazer valer o famoso “jeitinho brasileiro” no intuito de manter, ao arrepio constitucional, a tripla acumulação de cargos públicos. Ao ser notificada e não exercer a escolha, a requerente deixou de estar de boa-fé. Para corroborar sua má-fé, inclusive processual, trago à baila sua postura reprovável de tentar induzir este juízo a erro. Vejamos o que restou sustentado por ocasião da réplica autoral (id nº. 31471523). Disse a Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com resolução do mérito, nos termos doa art. 487, inciso I do CPC, por vislumbrar a acumulação indevida de cargos públicos (três, em duas pessoas jurídicas de direito público distintas) e por não detectar qualquer ilegalidade no procedimento administrativo que resultou na demissão da requerente em relação aos vínculos existentes com o Município de Buriti – MA. Dada a improcedência da ação, revogo imediatamente a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Outrossim, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, face a gratuidade judiciária deferida. (Grifei) Note-se que antes da prolação dessa sentença, acima citada, havia tutela de urgência em curso, que mantinha a parte autora (por força de liminar) em exercício de uma das matrículas. Contudo, com a prolação da decisão, que inclusive revogou tal liminar, o ente público notificou a parte autora (vide notificação por ela mesma juntada aos autos – ID 61722366), dando prosseguimento ao seu processo de exoneração (ID 61722370). Apesar de aparentemente a parte demandante questionar atos administrativos diversos, a questão de direito de fundo é a mesma, qual seja, exoneração de servidor por acúmulo indevido (3 cargos de professor, sendo 2 em Buriti e 1 cargo em Brejo – MA). Vale ressaltar que essa mesma situação fática e suas implicações (legalidade do procedimento administrativo, observância do devido processo legal e ampla defesa) foram objeto de análise judicial por meio do processo nº. 0800276-44.2019.8.10.0077. Por conseguinte, a conclusão lógica que o presente feito e o processo 0800276-44.2019.8.10.0077 possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Reitero, ambos questionam o ato administrativo que exonera a autora em virtude do acúmulo indevido de cargos. Sabe-se que o instituto da litispendência encontra-se calcado na teoria da "tríplice identidade", cujo conceito legal encontra-se bem delineado no art.337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, que assim dispõem, verbis: Art. 337 (...) § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; Na hipótese dos autos, verifica-se a existência de nítida litispendência o presente feito com o processo nº. 0800276-44.2019.8.10.0077 (tramitando em fase de recurso). Não considerar a existência de litispendência criaria uma situação esdrúxula, que permitiria a possibilidade de decisões conflitantes, acerca da mesma situação fática, submetida ao Judiciário. A autora tenta, com o manejo da presente ação, rediscutir a questão posta em juízo no bojo do processo nº. 0800276-44.2019.8.10.0077, o que processualmente não é possível. Sendo assim, é de concluir-se pela ocorrência de tal instituto, uma vez que as duas ações foram interpostas por ANA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BURITI - MA, com o objetivo de questionar a mesma relação jurídica base (demissão em face da acumulação indevida de cargos). Em função do exposto, impõe-se a aplicação do que preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que não a alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. Dispositivo Ante o exposto, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Ficam as verbas de sucumbência com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Buriti, 04/08/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

05/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIOD BARBOSA AYOUB em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)