Interdição/Curatela 0800985-32.2021.8.10.0070 - TJMA

Interdição/Curatela 0800985-32.2021.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCIMAR MARINHO MARTINS. Advogado(s) do reclamante: LAURA RENATA LIMA DOS SANTOS (OAB 21203-MA), RAIMUNDO DO CARMO CARVALHO ERICEIRA (OAB 17938-MA). REQUERIDO(A): GEORGE MARINHO MARTINS. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800985-32.2021.8.10.0070. CURATELA (12234). Trata-se de ação de interdição civil proposta por LUCIMAR MARINHO MARTINS em face de GEORGE MARINHO MARTINS. Alega a autora, em síntese, que o supracitado está sob seus cuidados e é portador de retardo mental, de CID 10 F71.1, o que lhe impossibilita de gerir a sua vida civil. Valorou a causa e juntou documento firmado por profissional da área médica. Breve é o relatório. Decido. O art. 1.767 do Código Civil traz as hipóteses em que cabe a curatela, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; I – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; I – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V – os pródigos. Assim, para que seja possível declarar a interdição e, consequentemente, nomeação de um curador, necessário se ter certeza da sua incapacidade, o que só é possível pela análise de documentos comprobatórios acerca de tal condição e pela realização de perícia médica. Nesse sentido, a urgência para o deferimento da curatela provisória decorre da própria natureza da demanda, pois somente dessa forma a autora terá meios para gerir os anseios do interditando, inclusive os elementares atinentes à alimentação, vestuário etc. Diante disso, defiro a curatela provisória de GEORGE MARINHO MARTINS, nomeando LUCIMAR MARINHO MARTINS a sua curadora provisória. Expeça-se o respectivo termo. Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arari/MA, para que apresente no prazo de 05 (cinco) dias, o quadro completo de seus médicos com as devidas especificações para fins de perícia, sobretudo no tocante a especialidade de psiquiatria, com a advertência de que a recusa injustificada implica em crime de desobediência (art. 300 do Código Penal), delito este permanente, que enseja a prisão em flagrante do agente enquanto perdurar o descumprimento da ordem judicial. Expeça-se ofício à Secretaria de Assistência Social do Município de Arari/MA solicitando a realização de estudo social do caso, com a indicação do assistente social que figurará como perito nomeado, nos termos do art. 156, § 5º, do NCPC, devendo o laudo final ser apresentado a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito titular Vara Única da Comarca de Arari/MA

05/08/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Decorrido prazo de LAURA RENATA LIMA DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE MARINHO MARTINS em 13/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

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