Procedimento Comum Cível 0801071-71.2020.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801071-71.2020.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MOACIR CARDOSO DE SOUSA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANIELLE MENDES FONSECA - MA13022-A, JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A Requerido(a): BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) DANIELLE MENDES FONSECA - MA13022-A, JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A; ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0801071-71.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO SOB O RITO COMUM DO CPC proposta por MOACIR CARDOSO DE SOUSA em face de BANCO PANAMERICANO S/A. Alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício referente a um contrato de empréstimo (n°. 305934963-3) que não reconhece. Alega não ter solicitado/contratado qualquer serviço do réu. Foi concedido o pedido liminar determinando que a requerida suspendesse os referidos descontos. Em sede de contestação o réu alegou preliminares, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito e no mérito alegou que a contratação foi regular, agindo em exercício regular de direito, não havendo qualquer ato ilícito da sua parte, requerendo por fim, a improcedência dos pedidos. Em sede de audiência de conciliação e instrução e julgamento não houve acordo entre as partes e as preliminares arguidas pelo Banco demandando foram afastadas. Não havendo mais provas o processo foi concluso para julgamento. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Em razão das preliminares já terem sido afastadas em sede de audiência e não havendo mais preliminares, passo ao exame do mérito. MÉRITO Compulsando os autos, verifico a existência de empréstimo consignado contraído sob o n° 305934963-3, no valor de R$ 1.329,60 (mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), divididos em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$38,00 (trinta e oito reais), em nome da Requerente, por essa razão, descontou-se do benefício previdenciário da Requerente. Conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 na Sessão do Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão realizada em 12/09/2018, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer juntada do seu extrato bancário. Nas hipóteses em que o consumidor /autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à intuição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova (cf. Tese nº 1). Com relação aos analfabetos, firmada a tese (Tese de nº 2) segundo a qual “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meio admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138,145,151,156,157 e 158).A relação estabelecida entre as partes, guarda natureza consumerista e o contrato aludido nos autos caracteriza-se como contrato de adesão, considerado pela lei como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servidos, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (CDC, art. 54). Aduz que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e que o crédito foi pago através de TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, para conta bancária do Banco Bradesco S/A, agência 01143, conta-corrente nº. 5405955, de titularidade do autor. Para fazer prova de suas alegações juntou detalhamento da operação de pagamento (id 42079306). Assim o sendo, e tendo em vista que o juiz é o destinatário da prova, e ao par de todas as informações que constam nos autos e detalhadamente relatadas alhures, entendo que restou demonstrado que a parte autora recebeu o valor do empréstimo contratado. Observa-se, portanto, que o Banco requerido, cumpriu o ônus que lhe competia, qual seja o de provar que houve a regular contratação do empréstimo e o crédito ao requerente do valore contratado. Desta forma, resta não configurada sua responsabilidade civil neste feito, razão pela qual se autoriza a total improcedência dos pedidos, ressarcitório e indenizatório, formulados contra o Banco requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, revogando a liminar anteriormente concedida. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Icatu(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA Icatu, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de DANIELLE MENDES FONSECA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)