Procedimento Comum Cível 0801814-18.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801814-18.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA22283 REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Finalidade: Intimação das partes da SENTENÇA a seguir transcrita: " FRANCISCO RIBEIRO ajuizou a presente ação em face de BANCO PANAMERICANO S.A., questionando a validade de contrato de empréstimo consignado, com descontos sobre seu benefício previdenciário, já encerrado. Admitiu a anuência ao contrato, o conhecimento de seus termos e o recebimento de valores, mas argumentou que o contrato está eivado de vício formal. Em despacho inaugural, anotado que, em atenção à pretensão exposta, o documento – cuja forma é objeto da impugnação – constitui documento essencial à propositura da ação, de modo que facultado ao autor o prazo para emenda da inicial, quando deveria depositar em juízo o valor recebido. No prazo concedido, o autor formulou pedido incidental de exibição do contrato e alegou não ter condições financeiras de restituir a quantia. Argumentou, em acréscimo, que o contrato já foi encerrado e quitado integralmente. Vieram os autos conclusos. Relatado pelo essencial, decido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801814-18.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por aposentado/pensionista no INSS objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 306047477-6 no valor de R$ 564,17, firmado no ano de 2015 e encerrado em março de 2021. Sem negar a anuência aos termos do contrato, o conhecimento de seus termos e o recebimento de valores, argumentou que o contrato está eivado de vício formal, pois não teria sido firmado por meio de procurador legalmente constituído por instrumento público ou por assinante a rogo e 02 (duas) testemunhas. Com atenção à causa de pedir exposta na exordial, pontuado por este juízo que o contrato – cujo vício de forma constitui o fundamento da irresignação autoral – constitui documento essencial à propositura da ação. Destacado, em reforço, que “não se deve admitir o ajuizamento de ação sem sequer ter conhecimento se o vício alegado existe ou não, mormente quando formalizadas ações diversas com o mesmo argumento, demonstrando que agora, passados muitos anos do encerramento do contrato, sem devolver o valor recebido, pretende desconstituir a obrigação assumida e, ainda, receber alguma indenização por força de um dano à sua imagem”. E assim, facultado ao autor a juntada do documento, quando então formulado pedido incidental de exibição de contrato. Pois bem. O pedido de exibição de documentos está previsto expressamente nos artigos 397 e seguintes do CPC de 2015, sendo admissível o seu requerimento em caráter autônomo e antecedente, dispensada a demonstração de urgência na realização da atividade probatória ou, ainda, a propositura de futura demanda com base na prova produzida. Sobre o instituto, ponderam os doutrinadores que pela atual sistemática buscou-se conferir às partes um direito autônomo e independente à produção da prova, desvinculado da instrumentalidade do processo principal e destinado não apenas à formação do convencimento do magistrado, mas sobretudo à otimização do exercício do direito de ação, dado que permite às partes avaliar as chances e os riscos inerentes à propositura da demanda, evitando a propositura de ações infundadas, eis que desprovidas de respaldo fático. Mas no presente caso, sem esta cautela, o autor já protocolou diversas ações, asseverando em cada uma das ações a existência de um vício que, como se percebe, não procurou saber se de fato existe. De fato, ao que parece, valendo-se do benefício da gratuidade de justiça, protocolou inúmeras ações, questionando todas as operações bancárias firmadas pelo autor na modalidade empréstimo consignado, ainda que este não negue a pactuação e o recebimento de valores. Vale-se para este fim do argumento de existência de um vício cuja existência, neste momento, não passa de especulação. Tal postura não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, notadamente porque afronta ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento o REsp nº 1.349.453/MS, quando firmada a seguinte tese: Tema Repetitivo 648. “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária Invocando a tese, por analogia, percebe-se a necessidade de comprovação de prévio requerimento à instituição financeira a fim de comprovar o interesse de agir no pedido judicial de exibição de documento, o que não foi cumprido pelo autor que, como já destacado, preferiu ajuizar múltiplas ações requerendo a declaração de nulidade de contrato com base em suposto vício de forma cuja existência desconhece, apenas especula. No caso, é importante registrar, não incide a primeira tese firmada no IRDR nº 53983/2016 eis que o aposentado não nega a formalização do contrato. Ao contrário, como já destacado, o autor admite a anuência ao contrato e o recebimento de valores. Apenas argui a existência de vício de forma, mas se negar – repito – o conhecimento de seus termos. Nestes termos, sem prova de prévio requerimento administrativo para exibição do contrato supostamente inquinado por vício de forma, entendo que o pedido incidental de exibição de documentos não supre de forma satisfatória a determinação de emenda da petição inicial, de modo que a hipótese é de indeferimento da inicial por falta de apresentação de documento essencial à propositura da ação. Isto posto, com fundamento no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por considerar inepta a inicial, o que não impede a renovação do pedido, desde que suprida a falta destacada. Custas pelo autor, suspensa a exigibilidade por litigar sob o benefício da gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, para fins de intimação do(a) autor(a). Santa Luzia/MA, 8 de setembro de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara " Santa Luzia/MA, Terça-feira, 13 de Setembro de 2022. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA22283 REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da DECISÃO a seguir transcrita: " 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801814-18.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cível proposta por aposentado(a) analfabeto(a), questionando a validade de contrato bancário já encerrado, alegando nulidade de forma, por descumprimento de formalidade essencial. 2. Neste caso, onde o(a) autor(a) admite a contratação, mas apenas questiona a validade por descumprimento de formalidade, a apresentação do documento constitui documento essencial à propositura da ação. 3. Afinal, não se deve admitir o ajuizamento de ação sem sequer ter conhecimento se o vício alegado existe ou não, mormente quando formalizadas ações diversas com o mesmo argumento, demonstrando que agora, passados muitos anos do encerramento do contrato, sem devolver o valor recebido, pretende desconstituir a obrigação assumida e, ainda, receber alguma indenização por força de um dano à sua imagem. 4. Isto posto, faculto à parte autora o prazo de 15 dias para juntada do contrato cuja forma é impugnada e, ainda, proceder ao depósito dos valores recebidos por força da pactuação ora impunada, demonstrando com isso a existência de interesse jurídico no ajuizamento da ação e a boa-fé de sua alegação ou, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de indeferimento da inicial. Diligências necessárias, devendo a intimação das partes ser realizada, sempre que possível, pela via eletrônica (CPC, art. 270, caput), com publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, ressalvado os atos que exijam vista ou intimação pessoal. Santa Luzia/MA, 4 de agosto de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara " Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

05/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/06/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(59)