Apelação Cível 0812527-06.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.695,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (CCII)

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Autor

RODRIGO DO CARMO COSTA

Terceiro

FRANCISCA RAYANNE ARAUJO SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA

OAB/MA 4043·CPF·Representa: Autor

GILVA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB/MA 3422·CPF·Representa: Autor

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA 16093·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

25/09/2023, 19:17

Baixa Definitiva

25/09/2023, 19:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

25/09/2023, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:13

Juntada de petição

02/08/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2023, 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 18:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELANTE) e não-provido

31/07/2023, 16:55

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/07/2023, 19:22

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

25/09/2023, 19:17

Baixa Definitiva

25/09/2023, 19:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

25/09/2023, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/08/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•01/08/2023, 09:51

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•31/07/2023, 18:19

25/08/2023, 00:13

Juntada de petição

02/08/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2023, 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 18:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELANTE) e não-provido

31/07/2023, 16:55

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/07/2023, 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:12

Juntada de petição

08/07/2023, 07:08

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2023, 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2023, 17:37

Recebidos os autos

07/07/2023, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

07/07/2023, 11:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/07/2023, 11:36

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/06/2023, 12:11

Juntada de contrarrazões

28/06/2023, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 03:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/03/2023, 16:17

Juntada de contrarrazões

09/03/2023, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 04:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 10:01

Juntada de petição

24/02/2023, 22:14

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2023.

16/02/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 04:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2023, 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 12:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/02/2023, 07:43

Juntada de agravo interno cível (1208)

11/02/2023, 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 16:45

Publicado Decisão (expediente) em 02/02/2023.

07/02/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

07/02/2023, 03:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 22:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2023, 17:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/01/2023, 07:14

Juntada de agravo interno cível (1208)

30/01/2023, 21:45

Juntada de contrarrazões

30/01/2023, 21:39

Juntada de petição

28/01/2023, 11:50

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.

24/01/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2022, 22:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 11:29

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/12/2022, 20:12

Juntada de embargos de declaração (1689)

18/12/2022, 18:17

Publicado Decisão (expediente) em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 00:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2022, 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 09:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (REPRESENTANTE) e provido em parte

07/12/2022, 10:53

Conclusos para decisão

07/12/2022, 09:13

Recebidos os autos

06/12/2022, 15:19

Conclusos para despacho

06/12/2022, 15:19

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 15:19

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 16:55

DESPACHO

•23/06/2023, 15:56

DESPACHO

•13/02/2023, 12:14

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•31/01/2023, 22:17

DECISÃO

•31/01/2023, 17:41

DESPACHO

•19/12/2022, 11:29

DOCUMENTO DIVERSO

•18/12/2022, 18:17

DOCUMENTO DIVERSO

•18/12/2022, 18:17

DOCUMENTO DIVERSO

•18/12/2022, 18:17

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•07/12/2022, 13:00

DECISÃO

•07/12/2022, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 14:19

SENTENÇA

•16/08/2022, 15:44

Todos os documentos(18)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•01/08/2023, 09:51

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•31/07/2023, 18:19

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 16:55

DESPACHO

•23/06/2023, 15:56

DESPACHO

•13/02/2023, 12:14

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•31/01/2023, 22:17

DECISÃO

•31/01/2023, 17:41

DESPACHO

•19/12/2022, 11:29

DOCUMENTO DIVERSO

•18/12/2022, 18:17

DOCUMENTO DIVERSO

•18/12/2022, 18:17

DOCUMENTO DIVERSO

•18/12/2022, 18:17

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•07/12/2022, 13:00

DECISÃO

•07/12/2022, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 14:19

SENTENÇA

•16/08/2022, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 12:16

DESPACHO

•30/05/2022, 09:43